Os deputados aprovaram a previsão de receitas de R$ 57,366 bilhões para o exercício financeiro do Governo do Estado para o próximo ano. Em segundo turno de discussão, a proposição foi apreciada pela Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária desta terça-feira (4). O projeto de lei nº 493/2018, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, também fixou as despesas para o primeiro ano da próxima gestão do Estado.

Para a educação serão destinados R$ 10,229 bilhões, respeitando-se a vinculação constitucional de 30% da receita. Para a saúde o governo vai direcionar R$ 3,720 bilhões (12%) e R$ 4,125 bilhões vão para a segurança pública. Houve ainda, com a proposta encaminhada, aprovação da possibilidade de abertura de crédito adicional por parte do governo de 5% para 7%.

Já a Assembleia Legislativa receberá R$ 748 milhões (3,1%); o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 481 milhões (1,9%), o Tribunal de Justiça R$ 2,935 bilhões (9,5%) e o Ministério Público estadual R$ 1,049 bilhão (4,1%). As emendas apresentadas pelos parlamentares, incorporadas pela Comissão de Orçamento ao texto, foram 1.008.

Patrulha Maria da Penha – Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 107/2018, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que institui no Paraná as patrulhas Maria da Penha, que deverão atuar no combate e enfrentamento à violência contra a mulher.

Ficará a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária a determinação dos locais de patrulhamento. O objetivo é que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam efetivamente promovidas.

Semana do Livro – Também do deputado Lemos, o projeto de lei nº 372/2018, igualmente aprovado em primeira discussão, institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura. O período abrange a semana do dia 24 de abril, que constará no calendário oficial de eventos do Estado, quando deverão ser promovidas ações nas escolas estaduais e bibliotecas públicas, atividades que promovam e despertem o prazer pela leitura, como feiras de livros, palestras e encontros com autores.

Defensoria – Já o projeto de lei nº 524/2018, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta o artigo 228 da Lei Complementar nº 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), pretende garantir maior autonomia orçamentária para o órgão.

Segundo a proposta, que passou em primeira discussão, os ajustes no Fundo de Aparelhamento de Defensoria deverão, contudo, ser informados ao Tribunal de Contas e também ao Poder Executivo. Da mesma forma, a abertura de créditos adicionais por ato próprio também estão previstos, sem que haja autorização pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Inclusão – De autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), o projeto de lei nº 29/2017, com anexação do projeto de lei nº 69/2018, do deputado Evandro Junior (PSDB), determina a inserção de placas de atendimento prioritário com os símbolos ou a descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, síndrome de down, transtorno de espectro autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Paraná. A proposição foi aprovada em segunda discussão.

Utilidade pública – Foram também aprovados em primeira discussão o projeto 315/2018, do deputado Tadeu Veneri (PT), concedendo o título de utilidade pública à Associação Comunitária para o Desenvolvimento do Bairro Santo Antônio, no município de Candói; e o projeto 466/2018, do deputado Douglas Fabrício (PPS), concedendo o mesmo benefício à Associação Casa do Artesão de Campo Mourão. O projeto 438/2018, do deputado Paulo Litro (PSDB), reconhecendo como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Conselheiro Mairinck, foi aprovado em segunda discussão.

Imigração japonesa – Concedendo ao município de Assaí o título de Capital Paranaense Símbolo da Imigração Japonesa – Terra do Sol Nascente, o projeto de lei nº 247/2018 é de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS) e também constava na pauta em segundo turno e foi aprovado.

Fani Lerner – Denominando de Fani Lerner o Centro de Excelência de Atenção à Mulher do Hospital Geral Mauro Senna Goulart (Hospital do Trabalhador), em Curitiba, o projeto de lei nº 518/2018 é de autoria do Poder Executivo e passou em primeira discussão.

Cidadão Honorário – Integrava a Ordem do Dia ainda e foi aprovado em primeiro turno, o projeto de lei nº 526/2018, de autoria do deputado Marcio Nunes (PSD), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao professor e senador eleito pelo Paraná, Oriovisto Guimarães. A sua trajetória na área educacional e sua inovação e empreendedorismo na criação de instituições ensino pelo Paraná motivaram a proposição, segundo o parlamentar.

Veto – Em discussão única, o veto ao projeto de lei nº 442/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que cria a Qualificação de Regularizador Social e dá outras providências, foi rejeitado pelos deputados com 36 votos e uma abstenção.

Contas – E, por fim, em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de resolução nº 21/2018, de autoria da Comissão de Tomadas de Contas, aprovando a prestação de contas das despesas dos deputados, referente ao mês de agosto de 2018.

Celepar – Durante a sessão plenária a deputada Maria Victoria (PP) usou a tribuna para enaltecer os 54 anos de criação da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – Celepar, destacando as extraordinárias ferramentas que aquela instituição disponibiliza para as ações mais eficazes do Governo do Estado, como é o caso do Governo Digital, entre outros importantes programas.