Na sessão plenária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), os deputados aprovaram em primeiro turno os projetos de lei que dispõem sobre os reajustes para os servidores do Tribunal de Justiça (TJ/PR), do Tribunal de Contas (TCE) e da Defensoria Pública do Paraná, retroativos ao dia 1º de maio último. O índice de reajuste é de 4,08%, referente à recomposição das perdas com a inflação nos salários de cargos efetivos e comissionados, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto de lei nº 232/2017, do Tribunal de Justiça, reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial. Sobre o projeto de lei n° 231/2017, do Tribunal de Contas, cabe o reajuste aos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos, efetivos ou comissionados, além das gratificações e subsídios como o auxilio alimentação.  Já projeto de lei nº 235/2017, da Defensoria Pública, descreve o reajuste de 4,08% sobre as tabelas de vencimentos dos servidores.

Campanha antidrogas – Em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário – foi aprovado também o projeto de lei nº 218/2016, que obriga a exibição de informe publicitário para esclarecimentos sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao consumo de drogas lícitas, nas salas de cinema do estado. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Gilson de Souza (PSC), os filmes publicitários a serem exibidos serão os aprovados e divulgados aos estados pela Secretária Nacional Antidrogas, pela Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná ou Secretaria de Estado de Educação.

“As consequências do uso das drogas são amplamente conhecidas, tanto para o organismo quanto para toda a sociedade, que sofre com a perda de entes queridos, a dilapidação do patrimônio e a desagregação da estrutura familiar”, argumenta o deputado, na justificativa do projeto. A obrigatoriedade da apresentação dos filmes, segundo a proposta, ocorrerá anualmente no mês de junho, que é quando se realiza a Semana Nacional de Combate às Drogas. O projeto será agora encaminhado ao Poder Executivo, para sanção (ou veto) do governador do Estado, Beto Richa.

Veto – Em discussão única, os deputados derrubaram o veto nº 8/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 38/2016, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Maria Victoria (PP), que visa alterar a Lei estadual nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, que obriga as empresas potencialmente poluidoras a contratarem responsável técnico em meio ambiente. A proposta prevê a inclusão dos geógrafos na lista de profissionais que podem prestar os serviços previstos na lei.

Emenda – O projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Gilson de Souza (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC), que visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná, recebeu emenda em plenário e com isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para novo parecer.  

Utilidade pública – Os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei nº 162/2017, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Construindo Um Lugar Seguro, com sede no município de Curitiba. Já em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 386/2016, do deputado Professor Lemos (PT), que denomina o trecho da rodovia PR-681, que liga o município de Alto Piquiri aos distritos de Paulistana e Mirante do Piquiri, de Rodovia Padre José Carlos Parra Pires.