Deputados aprovam revogação de mais de 80 leis que concediam títulos de utilidade pública

Dando sequência ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para averiguar os títulos de utilidade pública concedidos pelo Estado desde 1950, os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (4), durante a sessão plenária, projetos para a revogação de cerca de 80 leis que concediam esse beneficio. Muitas dessas entidades não desenvolvem mais suas atividades, enquanto outras apresentam algum tipo de irregularidade.

As discussões e votações dessas proposições em Plenário representam uma nova etapa do trabalho implementado pela Comissão Especial criada na Assembleia, ainda no ano passado, para averiguar as leis que concederam essas outorgas. No momento, está sendo finalizado o processo de recadastramento e a verificação da situação de cada uma das entidades. Já foram analisadas quase seis mil leis que conferem títulos de utilidade pública no estado. Porém, apenas cerca de 1.500 instituições já realizaram o devido recadastramento.

Conforme o deputado Caíto Quintana (PMDB), presidente da Comissão, o objetivo não é punir quem desempenha atividades sociais, e sim regularizar a situação das entidades, que têm isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos. O prazo para o recadastramento das instituições declaradas de utilidade pública se encerra no próximo dia 10. As entidades que não se recadastrarem terão as respectivas leis declaratórias de utilidade pública revogadas. Para saber mais sobre essas leis tornadas sem efeito acesse os projetos de nº 646, 653, 658, 675,676, 677, 678 e 679, todos de 2013.

Quintana lembrou ainda que já foi aprovado pelos deputados um projeto de lei definindo novas regras para a concessão dos títulos de utilidade pública e também várias proposições revogando diversas outras outorgas. O recadastramento, por exemplo, a partir de agora, será feito obrigatoriamente a cada cinco anos. O nome das entidades relacionadas para o recadastramento está disponível no site da Assembleia Legislativa (www.alep.pr.gov.br), bem como os editais convocatórios publicados pela Casa. O procedimento é coordenado pela Diretoria Legislativa.

Veto – Por outro lado, o veto nº 25/13, aposto ao projeto de lei complementar nº 8/13, de autoria do deputado Francisco Büher (PSDB), foi retirado de pauta por dez sessões.  A medida atende a solicitação dos deputados Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, e Elton Welter (PT), da liderança da Oposição. O projeto vetado pretendia alterar a lei complementar nº 59 (de 1º de outubro de 1991), que dispõe sobre a repartição do ICMS entre os municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental. Na justificativa do veto o Poder Executivo informa que considerou o projeto contrário ao interesse público. Destaca que a sanção desta proposição “acarretaria em impacto financeiro negativo em todos os municípios cuja receita atualmente é composta majoritariamente pelos recursos oriundos da repartição do ICMS Ecológico”.

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