Deputados aprovaram 26 projetos de lei na sessão plenária desta segunda-feira (24)

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa, 26 dos 29 projetos de lei que estavam em pauta, enquanto três proposições receberam emendas. A maioria dos projetos que passaram hoje pelo Plenário têm o objetivo de revogar ou regularizar leis que concederam título de utilidade pública a diversas entidades paranaenses.



A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, com a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná. Os projetos são de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS). Foram apresentadas emendas às proposições de nº 21, 38 e 47 – todas de 2014. As emendas propõem supressões nos textos dos projetos, adequando as redações de cada uma das três matérias às normas legais. Assim, esses projetos retornam agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Animais – Em redação final foi aprovado o projeto lei de nº 593/12, instituindo a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, do deputado Anibelli Neto. A matéria segue agora para sanção (ou veto) governamental. Do Tribunal de Justiça os deputados aprovaram, em primeira discussão, a proposição de nº 535/12, que transfere o município de Honório Serpa da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida. Para isso está sendo alterada a Lei nº 14.277/03 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

Também em primeira discussão passou o projeto de nº 450/14. A proposta do Poder Executivo dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a efetuar a doação de imóvel ao município da Lapa.