Deputados Consideram Pec das águas Inconstitucional

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 210-A foi considerada inconstitucional por alguns deputados da Oposição,. Ao final da votação, a PEC foi aprovada por 38 votos favoráveis contra seis contrários.Os deputados que votaram contrários defenderam que a alteração, que exclui a palavra “preferencialmente”, fere a Constituição Federal em seu artigo 30, no que diz respeito à competência dos municípios de gerirem os sistemas de água e saneamento básico.O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), alegou que a mudança, além de ferir a autonomia dos municípios, não é de competência do legislativo estadual. “Quem legisla sobre essa questão é a União e na Constituição Federal já tem normas que regulamentam a questão. Uma lei estadual não pode estar acima da Constituição Federal”, argumentou.Rossoni citou ainda que a livre concorrência é benéfica para os consumidores e lembrou o caso da telefonia no Brasil. “Há 18 anos, quando vim morar em Curitiba, uma linha telefônica custava o valor de um automóvel. Após uns doze anos veio a privatização e muitas pessoas tiveram acesso a uma linha telefônica porque hoje ela não custa mais nada”, recordou.O parlamentar disse ainda que existem dezenas de municípios no Paraná que ainda não possuem rede tratada de esgoto. Bituruna, Paula Freitas e General Carneiro são exemplos, segundo Rossoni. “Essas cidades não têm rede de esgoto. O poder público não tem capacidade para chegar rapidamente a esses municípios. Será que não seria o caso de deixar a cargos das prefeituras para resolver esse problema?”, indagou.O vice-líder da Oposição, deputado Élio Rusch (DEM), também argumentou contrário a PEC. “Passados sete meses que aprovamos a PEC vem essa alteração que é flagrantemente inconstitucional. Com a aprovação da PEC, estamos interferindo na competência dos municípios. Queremos que a autonomia seja respeitada”.Já o deputado Marcelo Rangel (PPS) defendeu a livre concorrência e criticou que com a nova redação na Constituição Estadual esse direito será suprimido dos paranaenses. “Não podemos em hipótese alguma negar a livre concorrência. O monopólio prejudica o consumidor e em muitos casos os serviços não são condizentes. E para quem o consumidor irá reclamar?”, questionou. “Pode até reclamar, mas de nada vai adiantar porque será a única empresa a prestar o serviço”, completou.Sobre a alegação dos deputados governistas de que somente com uma gestão pública o direito da isenção para os mais pobres estaria garantido, Rangel foi taxativo. “Se o edital de licitação, para a contratação de uma empresa privada, exigir que a empresa tem que conceder isenção às pessoas de baixa renda, ela será obrigada a manter o programa social”.O deputado Fernando Carli Filho (PSB) contestou a apresentação da PEC e defendeu a derrubada da proposta. Segundo Carli Filho, a função do cidadão e principalmente de um deputado é a de zelar pela Constituição. “Estamos aqui para defender a Constituição. O artigo 30 deixa claro quando fala que é competência dos municípios. A aprovação desta PEC é uma forma de usurpar a nossa Carta Magna”, afirmou.Carli Filho ressaltou ainda que a PEC poderá ser facilmente derrubada no Superior Tribunal Federal por meio de uma ação de inconstitucionalidade. “Outros estados aprovaram uma PEC similar e elas foram derrubadas no STF. Não tenho dúvida de que com essa aqui acontecerá o mesmo”.