Deputados decidem manter veto parcial ao projeto que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Os deputados decidiram na sessão que aconteceu nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa, manter o veto parcial apresentado pelo Governo do Estado ao projeto de lei nº 662/2015, instituindo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e dispondo sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O veto (de nº 4/2015) recebeu 27 votos favoráveis e nove contrários.

De acordo com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, que defendeu em Plenário a manutenção do veto, os dispositivos vetados causariam renúncia de receita e perda de arrecadação e, por isso, contrariam o interesse público. “Destaca-se que se aprovada a isenção unicamente, sem a contrapartida da aplicação da progressividade das alíquotas, ocorrerá perda de arrecadação, sendo que a renúncia fiscal não é permitida sem apresentação da correspondente fonte de receita”, aponta o governador Beto Richa na justificativa do veto.

Um dos dispositivos vetados derruba a proposição de isenção da cobrança do ITCMD para operações ou bens, incluindo imóveis, de até R$ 25 mil. Com isso fica mantida a alíquota atual de 4% sobre essas operações. Também foi vetada uma emenda relacionada ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e veículos elétricos. O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), defendeu a rejeição ao veto: “Não há sentido nesse veto tendo em vista que a isenção (para operações de até R$ 25 mil) foi estabelecida em texto que resultou de acordo com a própria bancada do governo”, criticou.

No final de setembro, quando foi instituído o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, também foram aprovadas mudanças relacionadas ao ITCMD. O texto passou com dezoito emendas parlamentares. Mas a parte do texto que trata de progressividade das alíquotas do ITCMD acabou sendo apartada do projeto original durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e transformado em um novo projeto. Essa proposta aguarda pareceres das comissões. “As alterações no ITCMD deve ser votada e aprovada até o final do ano para serem implantadas em 2016”, destacou Romanelli.

Navios – Além do veto, nesta sessão foram discutidos e aprovados oito projetos. Entre eles passou, em terceira discussão, o projeto de lei nº 717/2015, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que disciplina a remoção de resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam na área portuária do Paraná. Lupion argumenta que o objetivo da iniciativa é contribuir com a melhoria das condições ambientais da região litorânea do estado, onde diversas embarcações permanecem sem adotar nenhum procedimento em relação à remoção do lixo. Já a proposição de nº 584/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), foi aprovada em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Ela concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao engenheiro agrônomo Flávio Zanette, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que nasceu em Criciúma, no estado de Santa Catarina. Há cerca de 30 anos Zanette desenvolve pesquisas sobre a araucária, árvore símbolo do Paraná.

Para saber mais confira o resultado das votações no link www.alep.pr.gov.br/transparencia/plenario/controle-de-votacoes.

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