Para Editoria de PolíticaDistribuído em 17/04/07Jornalista: Flávia PrazeresA indicação de diretores administrativos e jurídicos do ParanaPrevidência foi mote de discussão na reunião da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (17). A matéria que tramita na Assembléia Legislativa, apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), promovendo alterações na escolha dos nomes, tem sido questionada pelos deputados, quanto à sua constitucionalidade e quanto à sua legalidade. A votação do projeto na CCJ foi adiada para amanhã (18).De acordo com o parecer do relator, o deputado Valdir Rossoni (PSDB), a proposição fere o artigo 66 da Constituição Estadual, naquilo que se refere à prerrogativa exclusiva do governador do Estado no caso de leis que versam sobre servidores públicos, criação de cargos e atribuições de órgãos da administração pública. Além disso, Rossoni destaca em seu parecer que o artigo 42 da Constituição assegura a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuam, o que conforme seu parecer, poderia ser suprimido com a modificação.O projeto de lei prevê modificações na Lei 12.398/98, permitindo que a indicação de diretores administrativos e jurídicos do Paranaprevidência seja feita pelo secretário de Estado da Administração e da Previdência, cargo atualmente ocupado por Maria Marta Lunardon. No texto original, os diretores administrativos e jurídicos são escolhidos dentre os servidores inscritos no Paranaprevidência. Para o deputado Reni Pereira (PSB), membro titular da CCJ, antes da apreciação do projeto de lei é necessário um debate com os funcionários públicos, que segundo ele, estariam apreensivos com a aprovação da matéria. O parlamentar ainda defendeu o que denominou de “jogo democrático” no ato da votação da proposição na CCJ. De acordo com ele, a reunião da Comissão teve início com onze membros, sendo cinco votos favoráveis ao parecer do relator e cinco contrários. “Nesse momento, a bancada governista usou do direito regimental de encaminhar, protelando a votação até a chegada de mais um integrante da CCJ. E depois a Oposição usou do mesmo instrumento para adiar o processo de votação, entretanto, no momento que estávamos em menor número os governistas quiseram votar”, explicou Reni.Já o Líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) sinalizou por mudanças no Regimento Interno (RI), pois no seu entendimento o quorum não poderia ser alterado no ato da votação. Aliás, o RI, que dita as normas de funcionamento do legislativo deverá ter algumas modificações, inclusive, está sendo analisado por uma Comissão Especial, constituída pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Durval Amaral (DEM) e Tadeu Veneri (PT).LEI - A lei que poderá ser alterada através desse projeto de lei, instituída em 30 de dezembro de 1998, foi designada para a criação do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Paraná, o extinto IPE, em Serviço Social Autônomo, denominado de Paranaprevidência.