Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 24/01/07Os deputados estaduais encerraram nesta quarta-feira (24) a votação dos projetos de lei e mensagens do Poder Executivo para os quais foram convocados a votar durante o período extraordinário de sessões na Assembléia Legislativa. O período de convocação, prevista no inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 61 da Constituição Estadual, teve início no dia 15 de janeiro.Na sessão ordinária de hoje os parlamentares aprovaram a estadualização da Fundação Faculdades Luiz Meneghel, localizada na cidade de Bandeirantes, mediante a incorporação à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Fundada em 1968, a Faculdade vinha funcionando como uma fundação municipal de direito público. Além dos cursos de Engenharia Agronômica e Medicina Veterinária, oferece os cursos de Ciências Biológicas, Enfermagem e Informática.Os deputados também aprovaram o substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de Lei Complementar nº. 425/06, que altera as disposições da Lei Complementar nº. 107, de 11 de janeiro de 2005, que estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.O objetivo dessa medida legal era o de corrigir algumas imperfeições da lei, de ordem jurídica e técnica, de forma que o já conhecido Código de Defesa do Contribuinte possa ser aplicado da melhor forma, garantindo os direitos e estabelecendo deveres para os contribuintes e para a administração fazendária. O Código de Defesa do Contribuinte foi criado a partir de lei apresentada pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB). A iniciativa foi pioneira no País.A partir dessa proposição foram alteradas as redações dos artigos 11 (que veda a adoção de meios coercivos para fins de cobrança extrajudicial de tributos), os incisos IV e XI do artigo 15 (direitos do contribuinte), artigo 18 (intimação), artigo 20 (regula benefícios e incentivos fiscais), artigo 21 (créditos tributários), artigo 22 (defesa do contribuinte) e artigo 29 (parcelamento do débito tributário). Também ficam revogados os artigos 37 e 38 da Lei Complementar.ICMS – Ainda na sessão ordinária, os deputados aprovaram matéria de iniciativa do deputado Hermas Brandão, que dispõe sobre as medidas fiscais relativas ao ICMS. A matéria tem a finalidade de definir o conceito de operações referente a mercadorias e objetiva ainda cancelar créditos do mesmo imposto oriundos de eventuais estornos advindos de diferença de tributação na aquisição de produtos da cesta básica de alimentos. A nova redação também buscou a convalidação de certos atos fiscais também ligados ao ICMS no Estado do Paraná, para evitar o conflito de competência em matéria tributária entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os municípios.CARTÓRIOS – Na tarde desta quarta-feira (24) os deputados estaduais anteciparam a sessão ordinária da quinta-feira (25) e votaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da normatização da legislação já existente sobre cartórios. Dessa forma, os deputados aprovaram uma mudança no parágrafo único do artigo oitavo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a retirada do trecho que concede prioridade às serventias judiciais privativas de família, a partir da vacância de cartórios, a escolha de outras vagas. A emenda constitucional foi aprovada por 36 dos 54 deputados presentes em Plenário no momento da votação.SINOPSE – Logo após o encerramento da última sessão plenária, a Mesa Executiva divulgou uma sinopse dos trabalhos legislativos e administrativos do período extraordinário, quando foram realizadas uma sessão de instalação dos trabalhos, sete sessões ordinárias e outras cinco extraordinárias, além de uma sessão de encerramento. Nesse período, os deputados apreciaram e votaram sete projetos de lei, dos quais seis foram aprovados. Também foram analisadas e referendadas duas proposições e três mensagens do Poder Executivo, que ainda solicitou a retirada da pauta de votações da mensagem que tinha o objetivo de criar a Região Metropolitana de Cascavel. Ainda nesse período de convocação extraordinária, os deputados apresentaram 56 requerimentos e houve dois atos da Comissão Executiva da Casa.