Distribuído em 17/12/07DEPUTADOS ESTADUAIS VOTAM REDAÇÃO FINAL DE MATÉRIAS Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (17) a redação final de diversos projetos de lei que seguem para sanção do governador Roberto Requião. Entre as matérias estava a proposta, de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), que isenta os carros emplacados em Guaratuba de pagar a taxa do ferry-boat que faz a travessia entre o município e as cidades vizinhas, beneficiando os moradores que precisam ir diariamente até Paranaguá, pólo-econômico mais próximo a Guaratuba. Também foi aprovada a redação final da mensagem do governador que trata da Lei Orgânica e da nova tabela de valores venais do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) para o ano de 2008. A alíquota do IPVA ficou mantida em 2,5%, mas foram reduzidos os descontos concedidos aos contribuintes que pagavam o tributo à vista nos meses de fevereiro, de 15% para 5%, e março, de 5% para zero. Por iniciativa do Poder Executivo também foi perdoada a dívida, sem fixar valores, dos contribuintes que não pagaram o IPVA até 31 de dezembro de 2000, ajuizados ou não.Os deputados estaduais aprovaram ainda o projeto de lei nº. 272/07 que passa a permitir que o Estado parcele o pagamento de dívidas que tenha a receber, beneficiando pessoas físicas, jurídicas e administrações municipais. A iniciativa do deputado Artagão Júnior (PMDB), se sancionada, vai permitir o parcelamento de dívidas, multas, créditos de natureza não-tributária e demais penalidades impostas pelos diversos órgãos da administração pública e indireta, incluindo valores como juros de mora, multas incidentais e honorários de qualquer natureza. Outra matéria que segue para sanção é o projeto de lei de autoria do deputado Durval Amaral (DEM), que propõe a diminuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre o querosene utilizado na aviação comercial para estimular a criação de novas rotas no interior do estado. A lei beneficia os municípios de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. De acordo com Amaral, a proposta concede uma redução de aproximadamente 95% no valor da base de cálculo do ICMS do querosene, hoje, tributada em 12%. “A medida reduz para 0,6% a base de cálculo do imposto e pode incentivar o transporte aéreo no interior do Estado”. A proposição nº. 34/06 do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) é outra que segue para sanção do governo. Com a aprovação da matéria no legislativo, fica alterado o Artigo 77 da Constituição do Estado, dando prazo de 30 dias para o Conselheiro escolhido pela Assembléia Legislativa tomar posse no Tribunal de Contas (TC), a contar da data de sua escolha. A matéria foi aprovada com 43 votos favoráveis. A nova redação também determina que na hipótese de desrespeito ao prazo de nomeação do indicado, o Poder Executivo estará sujeito a crime de responsabilidade, conforme determina o Art. 88 da Constituição do Estado.