Em reunião extraordinária, Comissão de Finanças aprova quatro novos projetos do Poder Executivo

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (15), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), aprovou pareceres favoráveis a quatro projetos de lei, todos eles do Poder Executivo. Entre eles, o projeto de lei nº 479/2014, que alterando a Lei nº 16.035, de 2008, dispõe que o procurador-geral do Estado poderá autorizar a desistência de ação de execução fiscal para arquivamento definitivo de processos desta natureza. O Governo do Estado justifica que o objetivo é o de impedir a eternização das ações fiscais, sobretudo diante de processos voltados para a cobrança de créditos praticamente irrecuperáveis, que geram altos custos para a Administração ao se prolongarem indefinidamente no tempo.



Foi aprovado também o projeto de lei 506/2014, que propõe a criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, e o projeto de lei 518/2014, que trata da concessão de subvenção para execução de ações dos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela COHAPAR. Por fim, a comissão aprovou ainda o parecer favorável ao projeto de lei 534/2014, que altera dispositivos da Lei nº 17.044, de 2011, e da Lei nº 13.288, de 2001, que dispõe sobre as taxas cobradas pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, entre outras providências.