Emenda 3: Parlamentares Discutem Nova Proposta do Governo

Na abertura da audiência pública, o deputado Antonio Palocci (PT-SP) afirmou que "pela importância do assunto, a grande tarefa é encontrar mecanismos adequados que esclareçam o vazio legal que existe hoje". O secretário da Receita afirmou que a nova proposta pode eliminar a chamada "zona cinzenta" no tratamento tributário e previdenciário a ser aplicado em determinadas relações trabalhistas. Segundo ele, a nova proposta define quem é ou não pessoa jurídica. Hoje, pessoas jurídicas estão sujeitas à tributação de 15% do lucro presumido. Pela nova proposta do governo, além desse valor, a "pessoa jurídica especial" deverá pagar o adicional de 10% como antecipação da contribuição previdenciária. Se essa pessoa jurídica contratada tiver empregados, poderá abater os 10% do que recolheu. Rachid afirmou ainda que não será considerada pessoa jurídica o prestador de serviço que atue em caráter personalista, com habitualidade de obrigações e subordinação. Com as medidas, a nova proposta retira de pauta a discussão sobre se os fiscais da Receita terão poder ou não para definir o que é pessoa jurídica ou pessoa física. Segundo Rachid, a intenção do governo é evitar a precarização das relações de trabalho.