Emendas a projeto que trata do Plano de Custeio da Previdência do Estado são aprovadas na CCJ

Em nova reunião realizada na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 402/2018, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. O relator da matéria, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), agrupou as duas emendas numa subemenda substitutiva visando garantir que as contrapartidas já realizadas pelo Executivo em relação a aposentados e pensionistas sejam usadas para aliviar o déficit atuarial do sistema.

A comissão aprovou também a emenda apresentada pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais ao projeto de lei nº 577/2018, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), alterando a Lei nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Ela transfere do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), a gestão do fundo, iniciativa considerada pelo deputado Tadeu Veneri (PT) inconstitucional, uma vez que seria atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo. Ele apresentou voto em separado, contrário à emenda, mas foi apoiado apenas pelos deputados Fernando Scanavaca (PODEMOS) e o próprio autor do projeto, Tião Medeiros.

A maioria acompanhou o voto de Romanelli, favorável à emenda da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente.