Emendas ao Orçamento do Estado para 2015 poderão ser apresentadas a partir desta quinta-feira (9)

O prazo para oferecimento de emendas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2015, projeto de lei nº 415/14, abre a partir desta quinta-feira (9). A mensagem governamental chegou à Assembleia Legislativa no último dia 30 de setembro, cumprindo assim o prazo constitucional para que o Executivo remetesse a proposta para o exercício financeiro do próximo ano. Com isso, os deputados poderão apresentar emendas até o dia 29 de outubro, que serão analisadas pela Comissão de Orçamento da Casa.

A receita corrente bruta para o próximo ano é de R$ 49,1 bilhões. A previsão para a vinculação em saúde, respeitando os 12% determinados por lei, será de R$ 3,1 bilhões; em educação, a proposta assegura R$ 7,07 bilhões, equivalente aos 30%, também previstos pela legislação, já somados os direcionamentos de recursos ao ensino superior.

Os deputados poderão apresentar emendas à despesa no limite de R$ 1 milhão (por deputado). Já para as emendas programáticas, ou seja, dentro dos programas de governo previstos, o limite estabelecido foi de cinco emendas (por parlamentar). As emendas coletivas poderão ser até duas, por parlamentar, com abrangência regional.

O presidente da Comissão de Orçamento é o deputado Nereu Moura (PMDB). A relatoria é do deputado Elio Rusch (DEM). Os deputados Francisco Bührer (PSDB), Dr. Batista (PMN), Jonas Guimarães (PMDB), Enio Verri (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB) também compõem a comissão.

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