Para Editoria de PolíticaJornalista: Flávia PrazeresAs empresas paranaenses poderão contar com um Programa de Revitalização Fiscal, caso seja sancionado o projeto de lei do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), aprovado pelos deputados em duas discussões.O Programa visa à regularização de débitos fiscais do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), assim como suas multas e demais acréscimos legais, desde que vencidos até 30 de abril de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os ajuizados.O denominado Refispar será administrado pela Secretaria da Fazenda e as empresas que optarem por esta forma de regularização dos impostos estaduais deverão fazer o pedido até o dia 30 de outubro de 2006.A legislação ainda permitirá que a multa de mora ou de ofício seja reduzida em 80%, caso a pessoa jurídica esteja com plano de recuperação judicial ou extrajudicial devidamente deferido ou homologado até 31 de julho de 2006, em conformidade com a Lei Federal nº 11.101, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Entretanto, devido à emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, a multa será reduzida em 90%.A CCJ apresentou uma segunda emenda, que limita os honorários dos procuradores estaduais em 5% do valor recuperado, medida já adotada pelo governo estadual no último Refis.De acordo com a proposta, os débitos serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado em função do percentual calculado sobre a receita bruta mensal: 0,3% microempresa, 0,6% nos demais casos. A média da receita bruta será atualizada pelo INPC/IBGE a cada período de ingresso no Refispar.O projeto de lei ainda deverá ser analisado em terceira discussão e redação final e, em seguida, será enviado para sanção governamental.