Garantidoras e administradora assinam Termo de Compromisso Público na CPI dos Condomínios
CPI dos Condomínios encerra com assinatura de Termo de Compromisso Público.Créditos: Gabriel Bueno (Assessoria de Imprensa do deputado Paranhos)
Duas empresas garantidoras de crédito e uma administradora de condomínios aceitaram assinar na segunda-feira (3) um Termo de Compromisso Público (TCP) no qual se comprometem a adotar uma série de medidas para resolver fora do âmbito judicial as demandas com consumidores inadimplentes. Assinaram o termo as garantidoras Garante Serviços de Apoio Ltda. e Duplique Créditos e Cobranças Ltda., representadas por Luiz Fernando de Queiroz, e a administradora C. M. Baiak Serviços Administrativos Ltda., representada no ato pela advogada Débora Nunes Camaroski. As empresas que se recusaram a assinar o documento terão as denúncias encaminhadas pela CPI ao Ministério Público.
Com a assinatura do TCP a CPI dos Condomínios dá por encerrada a investigação que durante seis meses apurou diversas irregularidades cometidas por empresas garantidoras de condomínios. Em alguns casos, como apurou a CPI, as empresas aplicavam taxas abusivas, juros excessivos e, de forma irregular, cobravam honorários advocatícios mesmo sem o ajuizamento de ações, práticas que faziam inflar as dívidas e estimulavam a inadimplência.
Na avaliação do presidente da CPI, deputado Leonaldo Paranhos (PSC), o resultado foi positivo porque além do documento que obriga as empresas a adotarem uma nova postura e novos procedimentos, abre a possibilidade para que um projeto de lei estabeleça normas que regulem e melhorem o relacionamento entre empresas e condôminos. Esse é também o entendimento do relator da CPI, deputado Roberto Aciolli (PV). “Durante as investigações ficaram evidentes que estavam ocorrendo abusos por parte de algumas empresas e a CPI agiu no sentido de preservar os direitos dos consumidores”, enfatizou.
Também participaram do ato os deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Nelson Luersen (PDT) e Rasca Rodrigues (PV), membros da CPI, e representantes da Defensoria Pública, Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-PR).
Termo de Compromisso – Com a assinatura do TCP, as empresas garantidoras se comprometem em cumprir sete compromissos, sendo que o primeiro deles é a realização de um mutirão em datas e cidades indicadas pela Defensoria Pública, com o objetivo de realizar acordos amigáveis para casos judiciais e extrajudiciais de condôminos em situação de inadimplência. Os demais compromissos são: utilizar bases de cálculo apenas com parâmetros (juros e multas) legais, limitando o valor das parcelas dos acordos em no máximo 30% da renda familiar dos devedores; possibilitar aos condôminos pagar uma parcela mensal de condomínio e uma parcela atrasada; não cobrar taxas ou encargos sem a devida discriminação e o percentual mesmo na hipótese de emissão de um novo boleto; não realizar diretamente a intermediação de vendas de imóveis para quitação de dívidas de condôminos por ela garantidos; propor três tentativas de acordos antes de ajuizamento de ações e fornecer boletos de condomínios vencidos e vincendos com código de barras no sítio eletrônico das empresas ou enviando por e-mail antes da data de vencimento. “Acreditamos ter contemplado nesse termo a solução de todos os problemas apurados pela CPI durante o período de investigações”, afirmou Paranhos.
No caso da C. M. Baiak Serviços Administrativos Ltda., o compromisso com a CPI é apenas o de convocar os síndicos para participar do mutirão de acordos com condôminos inadimplentes.
Segundo Luiz Fernando de Queiroz, representante das garantidoras signatárias, o resultado da CPI não se traduz apenas no relatório ou no termo de compromisso, mas vai muito além. “Observamos que a partir da instalação da CPI muitas empresas mudaram sua postura no mercado e corrigiram suas ações em relação a seus clientes”.
O relatório final da CPI será entregue na próxima semana à Presidência da Assembleia e encaminhado também ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Com a assinatura do TCP a CPI dos Condomínios dá por encerrada a investigação que durante seis meses apurou diversas irregularidades cometidas por empresas garantidoras de condomínios. Em alguns casos, como apurou a CPI, as empresas aplicavam taxas abusivas, juros excessivos e, de forma irregular, cobravam honorários advocatícios mesmo sem o ajuizamento de ações, práticas que faziam inflar as dívidas e estimulavam a inadimplência.
Na avaliação do presidente da CPI, deputado Leonaldo Paranhos (PSC), o resultado foi positivo porque além do documento que obriga as empresas a adotarem uma nova postura e novos procedimentos, abre a possibilidade para que um projeto de lei estabeleça normas que regulem e melhorem o relacionamento entre empresas e condôminos. Esse é também o entendimento do relator da CPI, deputado Roberto Aciolli (PV). “Durante as investigações ficaram evidentes que estavam ocorrendo abusos por parte de algumas empresas e a CPI agiu no sentido de preservar os direitos dos consumidores”, enfatizou.
Também participaram do ato os deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Nelson Luersen (PDT) e Rasca Rodrigues (PV), membros da CPI, e representantes da Defensoria Pública, Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-PR).
Termo de Compromisso – Com a assinatura do TCP, as empresas garantidoras se comprometem em cumprir sete compromissos, sendo que o primeiro deles é a realização de um mutirão em datas e cidades indicadas pela Defensoria Pública, com o objetivo de realizar acordos amigáveis para casos judiciais e extrajudiciais de condôminos em situação de inadimplência. Os demais compromissos são: utilizar bases de cálculo apenas com parâmetros (juros e multas) legais, limitando o valor das parcelas dos acordos em no máximo 30% da renda familiar dos devedores; possibilitar aos condôminos pagar uma parcela mensal de condomínio e uma parcela atrasada; não cobrar taxas ou encargos sem a devida discriminação e o percentual mesmo na hipótese de emissão de um novo boleto; não realizar diretamente a intermediação de vendas de imóveis para quitação de dívidas de condôminos por ela garantidos; propor três tentativas de acordos antes de ajuizamento de ações e fornecer boletos de condomínios vencidos e vincendos com código de barras no sítio eletrônico das empresas ou enviando por e-mail antes da data de vencimento. “Acreditamos ter contemplado nesse termo a solução de todos os problemas apurados pela CPI durante o período de investigações”, afirmou Paranhos.
No caso da C. M. Baiak Serviços Administrativos Ltda., o compromisso com a CPI é apenas o de convocar os síndicos para participar do mutirão de acordos com condôminos inadimplentes.
Segundo Luiz Fernando de Queiroz, representante das garantidoras signatárias, o resultado da CPI não se traduz apenas no relatório ou no termo de compromisso, mas vai muito além. “Observamos que a partir da instalação da CPI muitas empresas mudaram sua postura no mercado e corrigiram suas ações em relação a seus clientes”.
O relatório final da CPI será entregue na próxima semana à Presidência da Assembleia e encaminhado também ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
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