Governo Extingue Serlopar, Mas Mantém Cargos

A bancada de Oposição na Assembléia criticou ontem duramente o projeto de lei do Governo do Estado que extinguiu o Serlopar – Serviço de Loterias do Paraná, mas manteve os cargos comissionados da autarquia. A oposição havia apresentado uma emenda para acabar também com os postos provisionados, mas saiu derrotada. Em maioria na sessão, os deputados da base aliada, seguiram a cartilha do governo e conseguiram remanejar os cargos para a Casa Civil, além de aprovar sem alterações a criação do Sistema de Controle Interno.O vice-líder da Oposição, Élio Rusch (DEM), alertou os deputados da Casa e o próprio governo de que a instituição de um Controle Interno era uma espécie de “declaração de incompetência” do Executivo. Rusch lembrou que a Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria do Estado do Paraná, cujo titular é Luiz Carlos Delazari, já teria essa função. Inclusive no que toca ao salário (R$ 12 mil mensais). Para reforçar sua tese, Rusch leu trecho do decreto estadual 442, publicado em 2003, que destacava entre as funções da secretaria comandada por Delazari, justamente a função avocada agora para o Sistema de Controle Interno: o de fiscalizar, orientar e dar transparência ao serviço público.Com a manutenção dos projetos de lei, o governo mantém seis cargos da Serlopar: um DAS-1 (R$ 6.077,01), um DAS-2 (R$ 4.632,68) e quatro DAS-3 (R$ 4.347,00). Os salários somados equivalem a despesas mensais de R$ 28.097,00 e R$ 365.261,00 anuais (incluindo o 13º) aos cofres públicos.Para a bancada de oposição, a manutenção dos cargos transgride o artigo 27 da Constituição Estadual, além de ser uma afronta à economicidade que deve reger a administração.Rusch disse ver na medida o loteamento evidente de postos de comissão com propósitos políticos. No caso do Sistema de Controle Interno, cria-se um cargo de Assessor Especial (AE-1) com vencimentos de R$ 12 mil. “O governo age de forma incoerente e perdulária ao transferir cargos de uma autarquia em vias de ser extinta para a Casa Civil e criar um novo cargo para a Secretaria de Controle Interno. É uma irresponsabilidade com o dinheiro público”, afirmou Rusch.Na próxima sexta-feira (18), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, julga Ação de Inconstitucionalidade (Adin) do governo que aprovou projeto autorizando o Executivo a remanejar cargos comissionados sem a devida autorização do Legislativo. “É mais um caso de desrespeito à coisa pública”, concluiu o vice-líder da Oposição.