O governo do Estado, a Universidade Federal do Paraná e a Funpar têm até o dia 28 de março, segunda-feira, para apresentar defesa na Justiça Federal quanto a Ação Pública que aponta irregularidades na contratação de pessoal para a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). O prazo para o depoimento dos responsáveis pelas instituições citadas foi dado nesta sexta-feira (18) pelo juiz da Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara da Justiça Federal. A ação, encabeçada pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da oposição na Assembléia Legislativa e assinada por todos os parlamentares oposicionistas, pede a anulação do convênio entre a Universidade Federal do Paraná e a RTVE (feito por intermédio da FUNPAR). O líder da oposição aponta irregularidades no teste seletivo, elaborado pela FUNPAR e aplicado no Centro Politécnico da Universidade Federal do Paraná, que prevê a contratação de jornalistas e técnicos da área de comunicação para a emissora estatal. O teste, encomendado pelo governo para suprir 73 vagas na RTVE, contraria o que diz a Consituição Federal em seu artigo 37, inciso II, que versa sobre a realização de concurso público para a contratação de pessoal de quadro de carreira.Hoje, os funcionários da RTVE recebem por cachê e não têm garantias trabalhistas. Desde o ano passado o governo do Estado tenta a contratação de funcionários sem a realização de concurso público. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiram, em 2004, parecer desfavorável ao governo, obrigando o estado a cumprir a legislação e realizar concurso público para a contratação de profissionais para emissora. Na ocasião, o governo recorreu e o então presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, deu prazo de oito meses para que a questão fosse equacionada.Contrariando que prevê a Consituição Federal o governo celebrou, no mês passado, convênio com a Funpar para contratação de pessoal para a RTVE sem, concurso público. Neste primeiro momento foram intimadas a comparecer à Justiça Federal apenas as instituições envolvidas no caso: o governo, a UFPR e a Funpar. No total, são oito os réus da ação popular movida pelos deputados da oposição: a Universidade Federal do Paraná, o Governo do Estado, a FUNPAR, a RTVE, o governador do Paraná, Roberto Requião, o reitor da UFPR, Lineu Carlos Moreira Jr, o diretor da RTVE, Marcos Antonio Batista e a superintentente da FUNPAR, Lucia Regina Montanhini.Jornalista responsável: João Pedro de Amorim Jr. (9917-6773)Registro Profissional: (MTB 3197/12/18v)Informações: (41) 350-4193Liderança da Oposição