O projeto que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta no Paraná segue para sanção ou veto do Governo, após aprovação na Assembleia Legislativa. O texto tem por objetivo promover ações para que crianças e adolescentes sejam educados em um lar sem o uso de tratamento cruel, humilhante ou degradante no estado.

Votada em redação final, a proposta 451/2022, assinada pelo deputado Requião Filho (PT), define que as ações serão realizadas na última semana de abril e determina também a divulgação da Lei Federal 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada).

Segundo a norma Federal, pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e programas de orientação. Também é previsto encaminhamento da criança vítima de agressão a um atendimento especializado.

De acordo com o texto estadual, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições públicas e particulares que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização.

Também em redação final foram aprovados os projetos de lei 252/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concedo o Título de Utilidade Pública à Sociedade Protetora dos Animais de Santo Antônio da Platina; e o 426/2022, do deputado Douglas Fabricio (CDN), que destina o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva e Recreativa de Barbosa Ferraz.

Já o 8/2023, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSD), confere o Título de Utilidade Pública à Associação de Atendimento e Apoio a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Norte do Paraná, em Bandeirantes. 

Enquanto a proposta 149/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia de São José, a ser comemorado anualmente em 19 de março.

Aprovada em segunda discussão e com dispensa de redação final, também segue para sanção o projeto 106/2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O texto trata sobre a contratação, por tempo determinado, de cinco assistentes jurídicos para, segundo a justificativa, prestar serviços de assistência jurídica e social por equipes multidisciplinares lotadas em unidades prisionais.

TCE-PR

Em primeira discussão foram aprovados dois projetos de resolução de autoria da Comissão de Tomada de Contas referentes ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O projeto 35/2022 aprova a Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2021 do TCE-PR. Enquanto o 36/2022 aprova a Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2021, do Fundo Especial do Controle Externo do TCE-PR.

Homenagem e calendáio

Avançaram em segunda discussão, a proposta 244/2023, do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) e do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná, ao jornalista, publicitário e empresário Milton Neves.

E, ainda, o projeto de lei 209/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União) e da deputada Cantora Mara Lima, que institui o dia 31 de outubro como o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho.

Retirados de pauta

O presidente Ademar Traiano (PSD) anunciou a retirada de ofício do projeto 520/2022. “É uma solicitação da liderança do Governo para que o Executivo faça alguns ajustes”, explicou. A proposta altera a Lei 14.975/2005, referente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon).

Também de autoria do Governo foi retirada de pauta a iniciativa 257/2021, que trata da gratuidade ou desconto na compra de passagens em linhas intermunicipais a pessoas idosas no Paraná.

Transmissão

Em razão do projeto de Interiorização da Assembleia Legislativa, esta semana em Maringá, os deputados realizarão duas sessões plenárias nesta terça-feira (9). Um do dia e outra antecipada de quarta-feira (20). Ambas terão transmissão ao vivo, a partir das 14h30 pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.