A previsão de instalação obrigatória de painéis solares para aquecimento de água nos projetos de habitação popular financiados pelo Poder Público em todo o Paraná foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o projeto de lei nº 34/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), entende-se como obras financiadas pelo Poder Público todos os programas de habitação popular realizados, total ou parcialmente, com recursos públicos oriundos da administração direta ou indireta da União, do Estado ou dos municípios.

Segundo a proposta, o sistema de aquecimento deverá ser dimensionado para atender, no mínimo, 40% de toda a demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água da unidade. A definição de aquecedor solar a ser utilizado nas unidades de habitação popular seguirá as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com eficiência comprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). “É uma questão de estratégia que se justifica não só pela perspectiva da economia de energia, mas também pela diminuição de emissão de gases de efeito estufa e pela geração de emprego e renda, principalmente para a população de baixa renda”, justifica o parlamentar.

Licitações e alienação – Passaram também em primeira discussão os projetos de lei nº 177/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), alterando a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do estado do Paraná; e nº 143/2017, da Procuradoria Geral de Justiça, que concede autorização ao Ministério Público do Estado do Paraná para alienar imóvel. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 98/2018, que regula o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, instituindo normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres, foi aprovado em primeira discussão.

Utilidade pública e homenagem – Ainda foram aprovados em primeiro turno de votação dois projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Toledo (PL 50/2018) e à Associação de Pais e Amigos da Natação de Ponta Grossa (PL 61/2018). Os projetos de lei nº 677/2017, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que denomina “Hospital Regional Governador José Richa” o Hospital Regional do Centro-Oeste; e 268/2017, do deputado Cobra Repórter (PSC), que institui o Julho Dourado como mês de reflexão e promoção de eventos sobre saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação, também foram aprovados em primeira votação.

Redação final – Três propostas foram aprovadas em redação final na sessão desta quarta-feira. São eles: projeto de lei nº 366/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças nos automóveis de suas frotas; projeto de lei nº 254/2017, do deputado Felipe Francischini (SD), que proíbe hotéis e demais estabelecimentos de hospedagem temporária de exibir ou ostentar em suas instalações placas, impressos ou outro tipo de informe destinado ao público, com “avisos” em que tentam se eximir da responsabilidade pelo extravio de pertences de hóspedes deixados nos quartos ou apartamentos; e projeto de lei nº 837/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que altera a Lei 16.164, de 6 de julho de 2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem do tempo de afastamento como de efetivo exercício no cargo e carreira. As três propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Títulos – Dois projetos que concedem título de utilidade pública à Associação Beneficente Maria de Lourdes Farias Santos, de Colombo (PL 759/2017), e à Federação das Associações de Moradores de Araucária (PL 808/2017), foram aprovadas em segunda discussão. Esta última teve requerimento de dispensa de votação em redação final aprovado e, como não recebeu emenda de plenário, segue agora diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei nº 803/2017, dos deputados Claudio Palozi e Wilmar Reichembach, ambos do PSC, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao professor Carlos Eduardo Garcia, reitor da Universidade Paranaense (Unipar), também foi aprovado em segundo turno.

Projeto de resolução – Passou em segundo turno de votação o projeto de resolução nº 3/2018, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos deputados referentes ao mês de dezembro de 2017. Durante a sessão plenária, os deputados aprovaram requerimento de dispensa de votação da redação final do projeto, uma vez que ele não recebeu qualquer emenda no curso da tramitação. Com isso, a proposta agora já está apta a ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.