Isenção de ICMS do diesel no transporte coletivo integrado está na pauta da CCJ desta terça (19)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa reúne-se nesta terça-feira (19), às 13h30, na Sala das Comissões, para analisar pauta que tem entre seus ítens o projeto de lei nº 70/2013, do Poder Executivo, tratando da isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros. A medida deve ter reflexos na planilha de custos da passagem de ônibus de Curitiba e região metropolitana.

Outra mensagem do governo que deverá ser apreciada pela comissão é o projeto de lei complementar nº 2/2013, que dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Complementar nº 103/2004. A matéria diz respeito à composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério, observando-se o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Hospital universitário – Entre as mensagens do Executivo incluídas na pauta está o projeto de lei nº 71/2013, que autoriza a transformação do Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Adiado a pedido do relator, volta a exame o projeto de lei nº 583/12, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), tratando da custódia de presos nas unidades da Polícia Civil no Estado. Outra proposta que teve a votação postergada, desta feita para atender pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), e que deve ser votada amanhã, é o projeto de lei nº 596/12, do ex-deputado Reni Pereira (PSB), definindo a inclusão do tipo sanguíneo e do fator RH na carteira de habilitação.

Em última discussão, deve ser votado ainda o projeto de lei nº 362/12, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e da deputada Luciana Rafagnin (PT), proibindo a utilização da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos. Entre as proposições que receberam emendas de plenário que carecem de análise pela CCJ está o projeto de lei nº 513/11, da deputada Marla Tureck (PSB), tornando obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos e pessoas com necessidades especiais nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes.

Entre as propostas em primeira discussão estão o projeto de lei nº 05/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a política de proteção ao idoso; o projeto de lei nº 13/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), obrigando a adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público para deficientes físicos que utilizem cadeiras de rodas; e o projeto de lei nº 54/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica realizar a extensão da rede para atendimento ao consumidor.