Os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão plenária desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018. O projeto de lei nº 151/2017, do Governo do Estado, passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, que acatou 50 emendas à proposta original apresentadas pelos parlamentares. As emendas dizem respeito, em sua maioria, ao incremento das políticas e programas do governo, especialmente nas áreas social, de educação e de infraestrutura. A receita bruta prevista para o próximo ano será de R$ 60,7 bilhões. O limite para abertura de crédito adicional pelo Executivo ficou em 10%. Já os percentuais dos repasses aos demais Poderes permaneceram os mesmos, isto é, são iguais aos praticados no orçamento de 2017.

O Poder Legislativo receberá 5,0% do orçamento de 2018 (sendo 1,9% destinado ao Tribunal de Contas do Estado e 3,1% para a Assembleia Legislativa); 9,5% será destinado ao Poder Judiciário e 4,1% para o Ministério Público. Houve, no entanto, aumento nos valores previstos para a Defensoria Pública do Estado. O órgão terá R$ 65 milhões para o exercício de 2018, um orçamento 15% maior do que o deste ano. A matéria foi aprovada com 34 votos a favor e três votos contrários.

Poder Executivo – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei nº 265/2017, do Poder Executivo, que modifica dispositivos da Lei nº 18.913/2016, que autorizou o pagamento do bônus de desempenho no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado antes do término da sessão, a matéria agora segue diretamente para sanção do Governo do Estado.

Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 281/2017, de autoria do Tribunal de Justiça. O texto transforma cargos de provimento em comissão e funções comissionadas da Secretaria do TJ previstos nas Leis Estaduais nº 9.532/1991, 11.719/1997 e 17.474/2013, buscando padronizar a nomenclatura e permitir que eventuais mudanças na estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal, especificamente na nomenclatura dos departamentos, ocorram sem a necessidade de novo processo legislativo.

Já o projeto de lei nº 267/2017, do Poder Executivo, que acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 13.666/2002, que instituiu o quadro próprio de servidores daquele Poder, recebeu emenda de plenário e com isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para novo parecer.

Homenagens – Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 244/2017, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de utilidade pública à Corbélia Proteção Animal, com sede no município de Corbélia. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final do projeto aprovado antes do término da sessão, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Já em primeiro turno, passaram os projetos de lei nº 325/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que concede o título de "Capital da Madeira" do estado do Paraná o município de Sengés; nº 173/2016, dos deputados Schiavinato (PP) e Dr. Batista (PMN), que institui a campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Paraná; e nº 99/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que denomina de Roberto Romanelli a trincheira localizada na PR-445, no acesso à Avenida Guilherme de Almeida, no município de Londrina.

Terceira discussão – Os deputados aprovaram três projetos de lei em terceira discussão. São eles: projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Gilson de Souza (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC), que visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná; projeto de lei nº 248/2015, do deputado Alexandre Curi (PSB), que confere o título de “Capital da Fé” ao município de Lunardelli; e projeto de lei nº 573/2016, do deputado Tadeu Veneri (PT), que reconhece oficialmente a profissão de condutor de ambulância.

Veto – Em discussão única, os parlamentares mantiveram o veto nº 13/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 757/2015, dos deputados Missionário Ricardo Arruda (PEN) e Cantora Mara Lima (PSDB), que declara a música gospel como patrimônio cultural imaterial do estado do Paraná. Na justificativa do veto, o governo alega que o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Paranaense é tarefa exclusiva do Poder Executivo.  O veto foi mantido com 32 votos favoráveis e quatro contrários.