Legislativo aprova criação de novas varas de Justiça

A elevação da Comarca de Jandaia do Sul de entrância inicial para intermediária, proposta pelo Tribunal de Justiça, foi aprovada nesta terça-feira (13) pelos deputados, durante sessão ordinária. O projeto de lei nº 903/11 alterando a Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, passou em primeira discussão.
Conforme a justificativa do TJ, a Comarca de Jandaia do Sul abrangerá duas varas (Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e Vara Criminal, da Infância e da Juventude e da Família) e atenderá uma população de aproximadamente 45.630 habitantes, com um total de 12.136 processos em andamento. Com o desmembramento do Juízo Único em duas varas distintas, será criado mais um cargo de juiz de Direito de entrância intermediária. Já o impacto orçamentário-financeiro para a implementação da mudança será suportado pelo orçamento próprio do Tribunal.
Metropolitana – Também foi aprovada em segunda discussão, nesta sessão, a criação da Vara da Fazenda Pública no Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Essa matéria é tratada pelo projeto de lei nº 902/11, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, e visa à expansão da prestação jurisdicional no estado, de forma a racionalizar e redistribuir o volume de serviços deste Foro.
De acordo com o desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ, a nova vara atenderá a uma população de aproximadamente 254.556 habitantes, sendo que há um total de 47.299 processos em andamento na 1ª e 2ª Varas Cíveis daquele Foro. Esses dados foram extraídos do boletim de movimentação forense de dezembro de 2010, elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça. A proposição prevê, ainda, a criação de um cargo de juiz de Direito de entrância final para a estruturação do Foro regional. O impacto financeiro da proposta será suportado pelos orçamentos do Fundo da Justiça e do próprio Tribunal.