Comissão de Finanças e Tributação aprova projetos do Poder Judiciário e do Poder Executivo

O projeto de lei nº 145/2018, que altera o artigo 84 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e cria a gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo no âmbito do Poder Judiciário, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, na manhã desta quarta-feira (28). O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou um parecer em separado e voto contrário à proposta, que é do Tribunal de Justiça do Paraná.

Também do Poder Judiciário, os membros aprovaram ainda o projeto de lei nº 859/2017, que regula a concessão, no âmbito daquele Poder, da gratificação de incentivo à qualificação funcional, prevista nas Leis estaduais nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010 e nº 17.250, de 31 de julho de 2012.

Já do Poder Executivo estava na pauta o projeto de lei nº 153/2018, que institui notificações e penalidades por ocasião do uso irregular da faixa de domínio das rodovias sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem (DER). A proposta estava em regime de urgência e foi aprovada.

Próxima reunião – O projeto de lei complementar nº 4/2018, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 85/99, relativa à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná, recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri, para melhor analisar a matéria, e por isso teve a sua votação adiada. A proposta pretende equiparar vantagens remuneratórias dos membros do MPPR com os membros do Judiciário.

Igualmente com pedido de vista do mesmo parlamentar, não foi votado o projeto de lei nº 15/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito externo pelo Governo. As duas iniciativas devem retornar na próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação que, segundo o seu presidente, deputado Gilson de Souza (PSC), será realizada na próxima segunda-feira (2), às 14 horas.