Lei de Hermas é Transformada Em Código dos Direitos dos Contribuintes

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 19/01/2005Jornalista: Flávia PrazeresLei de Hermas é transformada em Código dos Direitos dos ContribuintesO Código dos Direitos dos Contribuintes, que o governo do Estado lança nesta quinta-feira (20), foi elaborado a partir da lei nº 107, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB).A lei complementar que trata dos direitos e garantia dos contribuintes, irá facilitar a relação entre o fisco e o contribuinte e foi a responsável pela criação do código. Hermas acredita que a criação deste código trata-se de um avanço e de uma forma de estabelecer normas gerais sobre direitos e garantias na relação tributária entre os contribuintes e a administração fazendária estadual. Além disso, o novo código pretende proporcionar uma defesa mais ampla dos contribuintes e colocar o estado paranaense um passo a frente em relação às questões tributárias, sendo o único a possuir um código próprio. O lançamento acontece hoje na Associação Comercial do Paraná.