Leis Estaduais Serão Consolidadas

Editoria de POLÍTICA e COLUNA(distribuído em 06/04/05)Jornalista: PenaLEIS ESTADUAIS SERÃO CONSOLIDADAS A Assembléia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (06/04), em discussão única, projeto de decreto legislativo de sua Comissão Executiva que prevê a catalogação, remissão e consolidação de todas as leis estaduais, no prazo de 180 dias. De acordo com o projeto, o deputado Ratinho Júnior (PPS) coordenará os trabalhos, junto com os deputados Reni Pereira (PSB) e Hermes Fonseca (PT). A iniciativa é inédita e resgatará de forma organizada a produção legislativa no Estado, de 1947 – marco da redemocratização no Paraná, após o Estado Novo – até os dias atuais. A medida atende a requerimento do deputado Ratinho Júnior, que já reivindicava o mapeamento e a organização cronológica e temática das leis estaduais. Segundo ele, somente nesta fase pós-constitucional de 1947 contam-se quase 15 mil leis aprovadas e em tramitação. “Muitas destas leis já perderam seu objeto, outras se desenvolvem em paralelo a novas iniciativas legislativas. A comunidade jurídica, a Administração Pública, assim como toda a população, somente terão a ganhar com a efetivação do projeto”, destacou. Afinal, ao se concluírem os trabalhos de consolidação, qualquer interessado terá imensamente facilitada qualquer tarefa de consulta ou pesquisa. O decreto legislativo aprovado também designou uma equipe técnica de servidores que darão suporte aos trabalhos, no chamado “Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação de Leis Estaduais”, sob supervisão do Diretor Legislativo da Assembléia, Severo Olímpio Sotto Maior.