Liderança da Oposição

A emenda da bancada da Oposição ao projeto do Executivo que visa receber R$ 106 milhões do estado de Alagoas foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o governo do Paraná não garante que o montante a ser recebido será utilizado para resolver os impedimentos do estado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, em conseqüência, a multa mensal aplicada ao Paraná será mantida.A emenda visava incluir um trecho suprimido da mensagem original do Executivo e com isso corrigir uma falha do projeto de lei. O texto determinava que “fica o valor a ser recebido por esta lei vinculado a conta específica destinada a saldar as pendências do Estado do Paraná junto a Secretaria do Tesouro Nacional em referência à divida advinda da privatização do banco do Estado do Paraná”.O líder da Oposição, deputado Élio Rusch (DEM), defendeu que a emenda seria uma salvaguarda para acabar com a pendência do Paraná junto à STN. “O projeto, da forma como foi aprovado, não diz nada. Só autoriza o recebimento antecipado da dívida. Queríamos incluir na lei aquilo que os governadores de Alagoas e do Paraná afirmaram em documentos enviados à Assembleia, que seria para resolver as pendências com a STN”, disse. “Que o governo então nos dê a garantia de que esse dinheiro será usado para resolver o problema com a STN”, provocou. O líder do governo se calou e não admitiu essa possibilidade, já que foi favorável a uma outra emenda que determina que o valor recebido seja utilizado em áreas sociais, mantendo assim a pendência com a União e o impedimento de o estado do Paraná contrair empréstimos de bancos internacionais.O deputado Reni Pereira (PSB), proponente da emenda, teme que o projeto aprovado, sem a emenda, dê margem para que o Banco Itaú acione a justiça para fazer valer os seus direitos contratuais.“No contrato de venda do Banestado tem uma cláusula que determina que se o Paraná receber em dinheiro os valores referentes aos precatórios fica obrigado a transferir esse montante para o Banestado. O banco foi vendido para o Itaú, que poderá entrar com uma ação e tentar reaver esse dinheiro”, argumentou. “Da forma como foi aprovado, o problema de Alagoas com a União será resolvido, mas o Paraná não estará livre da multa imposta pela STN”.