A iniciativa é uma resposta à decisão do governador Requião em ajuizar no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar a lei federal A Assembléia Legislativa deu um passo fundamental em defesa do piso nacional dos professores do magistério público da educação básica. Numa audiência pública nesta segunda-feira, 24, foi lançada oficialmente, no Paraná, a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional Nacional. A iniciativa do líder do PT e presidente da Comissão de Educação, Péricles de Mello, reuniu lideranças de diversos partidos, deputados federais, APP-Sindicato e outros sindicatos que representam os professores estaduais. A formalização da frente será feita através de um requerimento ao plenário durante a sessão plenária. Além da bancada do PT, já manifestaram apoio à Frente Parlamentar os deputados Rosane Ferreira, do PV, Marcelo Rangel e Douglas Fabrício, do PPS, e a bancada do PP.A criação da Frente ocorre após o governo do Paraná, junto com os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará, ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para contestar a lei federal que criou o piso. A iniciativa do governador Requião foi motivo de estranheza por diversas lideranças presentes na reunião. O deputado federal Ângelo Vanhoni, do PT, que participou do debate em Brasília, disse que o argumento do governador de que o piso nacional é inviável por não ter previsão orçamentária é uma falácia. “O governo do estado tem recursos suficientes para pagar o piso nacional. Se o governo do Paraná não tiver recursos, o governo federal e o Fundep complementam a receita. Não há justificativa, a assinatura da ADI foi uma posição infeliz”, afirmou.Para o deputado federal Rodrigo da Rocha Loures, do PMDB, a iniciativa da Assembléia Legislativa merece apoio absoluto de todos os deputados estaduais. “Nós temos pouco tempo. Não fosse o recesso do judiciário a acolhimento da matéria pelo STF seria mais rápido. Em Brasília todos estranharam a posição do governador”.A presidente estadual do PT, Gleisi Hoffmann, também se posicionou contrária à decisão de Requião. “Além de ser uma conquista histórica dos trabalhadores da educação em todo o país, o Piso Nacional dos Professores assegura a valorização do magistério e integra o rol de medidas que estão na base de uma política pública que de fato defenda a qualidade da educação brasileira. E defender uma educação de qualidade passa fundamentalmente pela valorização dos profissionais do magistério público”, afirmou.A presidente da APP-Sindicato Marlei Fernandes de Carvalho, explicou que a matéria do Piso dos Professores foi discutida no Congresso Nacional por mais de um ano e meio e aprovada por unanimidade. Além disso, ressaltou que na última reunião do CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Educação, a proposta de impetrar uma Ação de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal teria sido rejeitada por esse fórum. “O piso é uma referência para corrigir as distorções regionais e garantir uma valorização dos profissionais do magistério público da educação básica”, disse Marlei. De acordo com informações da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE) e da APP-Sindicato, mais de 70% dos professores brasileiros não recebem o piso de R$ 950,00. “Hoje, o valor do salário não gera tanto impacto na categoria aqui no Paraná. Mas, antes do reajuste de 10% que tivemos em setembro, nós também não alcançávamos esse valor do piso nacional”, completou Marlei.A lei 11.738, sancionada em julho desse ano pelo presidente Lula, estabelece o piso de R$ 950,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, com permissão para os professores aproveitarem 33% desse tempo em atividades complementares fora da sala de aula. Mensagem enviada recentemente pelo governador Requião estabelece um salário de 1.392,00, já com vantagens pecuniárias. A medida é criticada pela APP- Sindicato, que considera que o projeto de lei não tem eficácia e confunde a sociedade. “O projeto veio para confundir, determina um valor bem abaixo do que a categoria defende”, disse o diretor da APP-Sindicato, José Lemos. Segundo o deputado Péricles o objetivo da Frente paranaense é estender a bandeira em defesa do piso salarial pelos municípios, com a realização de audiências nas Câmaras de Vereadores. O deputado destaca que a lei do piso atinge profissionais da educação em todos os níveis (federal, estadual e municipal) criando um padrão básico de qualidade para o ensino público. “É uma conquista histórica da educação e da sociedade brasileira, fundamental para valorizar a carreira do professor”, afirma. ConstitucionalidadeA Advocacia Geral da União (AGU) enviou parecer ao STF considerando a lei constitucional, uma vez que impõe aos estados a fixação de piso maior para professores que trabalhem por mais tempo, proporcionalmente à jornada de cada um. A AGU explica que a lei não restringe, mas sim determina o piso salarial mínimo de R$ 950,00. Também chegou ao STF parecer da Procuradoria Geral da República na ADI 4167, que contesta dispositivos de lei que estabeleceu piso salarial para professores. O procurador-geral, Antonio Fernando Souza, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito e pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.Participaram ainda da reunião Milton Camuto, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Miguel Baes, da CUT- PR,Ana Denise Ribas de Oliveira, do Sindicato dos Magistério Municipal de Curitiba- SISMMAC, e deputados Luciana Rafagnin e Tadeu Veneri, do PTMarcha à Brasília – No dia 3 de dezembro, a APP integrará uma marcha nacional que é promovida anualmente por várias centrais sindicais e que desta vez terá como uma das bandeiras a luta em defesa da lei do Piso Nacional dos Professores.