Mensagem do Governo do Estado pretende mudar indexadores das dívidas com a União

Além da mensagem governamental referente à prestação de contas do Poder Executivo no exercício de 2015, duas outras mensagens foram protocoladas nesta terça-feira (2), quando a Assembleia Legislativa retomou seus trabalhos de plenário após o recesso de final de ano. Uma delas, também originária do Executivo, busca autorização para celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 011/98/STN/COAFI, de 31 de março de 1998, firmado com a União em conformidade com a Lei Federal nº 9.496/1997 e Lei Estadual nº 11.961/1997.

A outra é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e revoga a alínea “e” do inciso IV do art. 163 da Lei nº 14.277/2013 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado). O dispositivo em questão prevê a pena de suspensão aos auxiliares da justiça que receberem propinas e comissões de qualquer natureza em razão do cargo ou função. Na justificativa o presidente do TJ, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, argumenta que o comportamento acima descrito é dos mais sérios e acarreta a inteira desmoralização do servidor público, “razão porque não se coaduna com a simples suspensão”.

Refinanciamento – A mensagem governamental explica que a adesão às novas condições de refinanciamento da dívida contraída junto à União permite a obtenção de algum folêgo nas contas públicas, recuperando gradualmente a capacidade de investimento: “O objetivo pretendido com a assinatura do aditamento é a troca do indexador, de maneira que as dívidas, que eram corrigidas pelo IGP-DI+ 6% ao ano, possam ser calculadas pela taxa Selic ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – o que for menor, mais 4% ao ano. Com a redução da dívida, os recursos poderão ser canalizados para investimentos em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do Paraná, tais como infraestrutura e serviços públicos básicos, entre os quais melhoria nas políticas em educação e em saúde pública", acentua na mensagem o governador Beto Richa (PSDB).