O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), recebe, na segunda-feira (17), às 13h30, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, elaborada pelo Poder Executivo. A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O documento será entregue pelos secretários João Carlos Ortega, chefe da Casa Civil, e Renê Garcia Junior, da Fazenda, que estarão acompanhados pelas equipes técnica do Poder Executivo. Participam também da reunião, que acontece na Sala da Presidência, os deputados da Comissão de Orçamento.

Para 2024, a previsão de receita constante no projeto da LDO é de R$ 63,7 bilhões, estimativa maior que o do orçamento previsto para este ano (R$ 60,5 bilhões). O aumento se dá em razão do cenário inflacionário, bem como as elevadas taxas de juros, que levam a uma previsão de arrecadação ilusória de receita, de acordo com o Governo.

Emendas parlamentares

O processo de elaboração do orçamento público do Estado é complexo e envolve várias etapas. Porém, três delas ganham destacam na esfera do Legislativo: a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da lei do Plano Plurianual (PPA). Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e dependem da aprovação da Assembleia Legislativa, para sua execução. Isso permite que os deputados, como nossos representantes, influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

É a LDO que sempre define as metas e prioridades do Governo para o ano seguinte e orienta o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que só começa a ser elaborado na metade do ano, e deve ser remetido à Assembleia Legislativa até 30 de setembro. Já a LDO, encaminhada neste momento, precisa ser aprovada antes do recesso do mês de julho, previsto no Regimento Interno. Isto porque a legislação constitucional impede que os parlamentares façam interrupções dos períodos legislativos (das sessões ordinárias), enquanto esse projeto não for votado em Plenário.

Todas as três peças orçamentárias, inicialmente, são analisadas pela Comissão de Orçamento e, posteriormente, votadas em Plenário, pelos 54 deputados.

Orçamento público

Afinal, o que exatamente o orçamento público tem a ver com o funcionamento de um estado, com o dia a dia dos mais de 11 milhões de paranaenses? Ele é que define as prioridades na aplicação dos recursos que o Governo arrecada (com os impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros) para garantir o bem-estar da sociedade. Tem de ter orçamento para bancar despesas com saúde, educação, segurança, estradas, pontes, ações sociais e outras demandas dos cidadãos.

Em linhas gerais, a LDO tem como função fazer um link entre o Plano Plurianual (PPA) e o próximo instrumento orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado.

Assim, depois de concluída a votação da LDO, no segundo semestre deste ano, os deputados começam a discutir, analisar e elaborar emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA – 2024) e ao Plano Plurianual (PPA – 2024/2025). O PPA abrange o período que se inicia no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e se estende até o fim do primeiro ano de seu sucessor. O instrumento é destinado a programar as políticas públicas e ações de demais Poderes e órgãos constitucionais autônomos.

O Poder Executivo estadual é o responsável pelo PPA, sendo de competência da Secretaria do Planejamento a sua elaboração e acompanhamento, por meio da Coordenação de Monitoramento e Avaliação. A proposta deve também ser concluída até 30 de setembro de 2023 pelo Governo, e enviada ao Poder Legislativo, para a avaliação e aprovação dos deputados. A LOA e o PPA devem ser votadas antes do fim deste ano legislativo.

Somente após os trâmites para aprovação da LDO, da LOA e do PPA pela Assembleia Legislativa do Paraná, com avaliação e debate das emendas apresentadas pelos deputados estaduais, as peças orçamentárias são transformadas em leis estaduais.

Saiba mais sobre as atribuições da Comissão de Orçamento:

https://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/comissoes-permanentes-e-temporarias

Confira as leis orçamentárias dos anos anteriores:

http://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/leis-orcamentarias

SERVIÇO:

Evento: Presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, recebe proposta da LDO 2024 elaborada pelo Governo do Estado

Quando: Segunda-feira (dia 17/04), às 13h30

Local: Sala da Presidência (2º andar, prédio da Administração)

Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR - 80.530-911

Telefone: 41 3350-4000/4188