Na terça-feira (10) CCJ volta a discutir o projeto que trata da licença especial de servidores

Zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões, e extinguir o benefício, seguindo o exemplo de outros estados, como Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal, além da União. Isso é o que propõe o Governo do Estado através do projeto de lei complementar nº 9/2019, que volta a ser discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na terça-feira (10), na reunião que começa às 13h30, no Auditório Legislativo.

“Precisamos entender que não há mais espaço dentro do orçamento do Estado para o pagamento dessas licenças. Claro que vamos dialogar com as entidades que representam os servidores públicos e tentar fazer o que é possível para os dois lados. No entanto, a proposta garante que nenhum servidor será lesado e que o estado do Paraná vai pagar as licenças atrasadas para aqueles que têm direito”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo. O Governo do Paraná informa no documento enviado ao Legislativo que vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência. Ou seja, já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa.

A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença. De acordo com o Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa proposta no texto, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.

O relator da matéria, deputado Tiago Amaral (PSB), já manifestou na sessão da CCJ da última quarta-feira (4) parecer favorável a matéria, lembrando que nesta Comissão a análise tem como foco a constitucionalidade e a legalidade. Ele também apresentou um substitutivo, fazendo adequações ao texto. Porém, pedido de vista, concedido a todos os integrantes da Comissão, acabou adiando a votação do parecer.

Hidrelétricas – Duas propostas relacionadas a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia estão também na pauta da CCJ. Uma delas é o projeto de lei nº 567/2019, do Poder Executivo, que trata da construção de 19 Centrais de Geração Hidrelétricas (CGHs) localizadas nas bacias hidrográficas do Iguaçu, Ivaí, Paranapanema, Tibagi, Ribeira, Paraná III e Piquiri. Ao projeto está anexado todos os documentos de licenças prévias dos empreendimentos emitidos pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

A outra é a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2019, do deputado Tião Medeiros (PTB), que faz alterações da redação do artigo 209 da Constituição Estadual. Esse artigo diz o seguinte: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e a perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

A emenda proposta pelo deputado tem o propósito de excluir a obrigatoriedade da apreciação pela Assembleia de projetos de centrais hidrelétricas de pequeno porte, com potência instalada de até 30MW. Mantendo-se as condições para as demais. Conforme Tião Medeiros, o intuito é reduzir a burocracia e atrair novos investimentos na área. A CCJ avalia neste momento a admissibilidade da PEC que, posteriormente, será discutida por uma comissão especial.

Armas de fogo – Volta também ao debate o projeto de lei nº 347/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD) prevendo a alienação de arma de fogo aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, após a concessão da aposentadoria ou reserva. “A proposta é uma iniciativa legal que demonstra o compromisso do Estado com a valorização dos seus servidores da segurança pública e, além disso, um policial não deixa de ser policial por estar aposentado e longe das atividades”, explica Recalcatti, na justificativa da proposta.

Pela proposição, a alienação das armas de fogo seria feita mediante venda direta ao aposentado ou reformado obedecendo três critérios básicos: não ter punição em sua ficha funcional; a arma de fogo ter no mínimo 15 anos de uso na corporação; e o servidor realizar testes psicológicos de cinco em cinco anos, conforme estabelece o Decreto federal nº 5.123/2004. O projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Homero Marchese (PROS), que apresentou um substitutivo geral ao texto original. Entretanto, pedido de vista formulado pelos deputados Tiago Amaral (PSB) e Tadeu Veneri (PT), adiou a votação da matéria.

Ao vivo – Outros 33 projetos estão na pauta da reunião da CCJ, que será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais da Alep, e pode ser presenciada por qualquer pessoa. Para mais detalhes sobre a pauta da Comissão é só clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj