O parecer às 32 emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na reunião desta terça-feira (15). É quando encerra o prazo do pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), durante a reunião extraordinária realizada na última quarta-feira (09).

O deputado Paulo Litro (PSDB), relator das emendas parlamentares na Comissão, apresentou na ocasião seu parecer. Segundo ele, são: 6 emendas aditivas, 22 modificativas e 4 supressivas. “As emendas n.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 28 29 e 30, de autoria dos deputados Delegado Francischini (PSL), Professor Lemos (PT), Delegado Recalcatti (PSD), Anibelli Neto (MDB), Homero Marchese (PROS), Coronel Lee (PSL), Tadeu Veneri (PT) e Tião Medeiros (PTB), merecem prosperar, pois encontram-se em consonância com ditames constitucionais, legais e regimentais, visto que possuem relação direta ou imediata com a matéria do projeto, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, ante a sua constitucionalidade e legalidade”, informou.

O relator explicou ainda que “as emendas n.º 23, 24, 26, 31 e 32, dos deputados Tiago Amaral (PSB), Delegado Recalcatti, Tião Medeiros e Soldado Adriano José (PV), foram aglutinadas e merecem prosperar na forma da subemenda apresentada nesse parecer, a fim de corrigir incongruências textuais”. Dessa forma, o relator opinava pela aprovação de todas as emendas.

Além disso, um questionamento feito durante os debates em relação ao número de assinaturas verificadas nas emendas apresentadas pelo deputado Tião Medeiros motivou o próprio autor a solicitar a retirada de suas propostas. Essa decisão deverá ser formalizada em Plenário. E o pedido de vista apresentado por Veneri adiou a votação do parecer.

Plenário – O projeto já foi aprovado em primeiro turno de votação pelo Plenário, com 39 votos favoráveis e 12 contrários, na última terça-feira (08). Logo em seguida, numa sessão extraordinária, quando seria apreciado em segunda discussão, o projeto recebeu emendas retornando a CCJ.

O texto, que tramita na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares, e também extingue a licença especial. Cria ainda o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas.

Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. De acordo com a proposta, o funcionário poderá tirar as licenças se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.

Mulheres – Volta também a ser discutido na terça-feira (15) o projeto 554/2019, que cria diretrizes para priorizar o atendimento de mulheres vítimas de violência, que necessitam de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é assinada pela deputada Mabel Canto (PSC) e tem como relatora a deputada Cristina Silvestri (PPS), que já manifestou parecer favorável. Entretanto, o deputado Paulo Litro (PSDB) pediu mais prazo para analisar o assunto (apresentou pedido de vista).

Vacinação – Para reforçar a importância da imunização e esclarecer a população sobre os mitos e verdades em torno do tema, o deputado Michele Caputo apresentou o projeto de lei 67/2019, que cria a Campanha Permanente de Incentivo à Vacinação. A matéria está na pauta da CCJ e tem como relator o deputado Márcio Pacheco (PDT).

A ideia é propor ações intersetoriais de conscientização da comunidade, ressaltando a segurança das vacinas ofertadas na rede pública. “Vacinas não têm qualquer relação com autismo e muito menos causam câncer. Está comprovado cientificamente. Por isso, temos que pegar pesado no combate a essas mentiras que só prejudicam o nosso país e a saúde das nossas crianças”, afirma o deputado, que já foi secretário estadual da Saúde.

Outras medidas também podem ser adotadas, conforme explica Caputo. “As equipes de saúde têm que ir para a rua e fazer a busca-ativa dos públicos-alvo de vacinação. É preciso ofertar a vacina nas escolas, creches, empresas, supermercados, praças e parques. Facilitar o acesso é fundamental”, explica.

Presos – A pauta da Comissão, que conta com 36 projetos, traz ainda entre eles uma proposição do deputado Soldado Adriano José (PV), que prevê a reparação por parte dos detentos que causarem danos materiais em estabelecimentos prisionais do Paraná – o projeto de lei 430/2019.

“Não acho justo a sociedade arcar com mais essa despesa do preso. Ele rouba, mata, estupra, deixa famílias sem pais e quando vai preso ainda depreda o patrimônio público? Destrói celas, queima colchões e fica por isso mesmo. Não, destruiu tem que pagar. Cadeia não é colônia de férias. É local a ser temido pelo bandido”, afirmou o parlamentar quando protocolou o PL.

Pela proposta, o preso que causar qualquer prejuízo, decorrente de conduta dolosa, terá que reparar os danos causados aos materiais ou objetos de estabelecimentos prisionais tais como colchões, paredes, sanitários, grades, cobertores, ou todo e qualquer material fornecido aos detentos no período em que estiveram em custódia do Estado. O relator dessa matéria é o deputado Delegado Jacovós (PL).

Para saber mais sobre os projetos que serão discutidos e votados nesta reunião é só acessar a pauta da CCJ clicando no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

Ao vivo – A reunião da CCJ ocorre nesta terça-feira (15), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo, e poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

Para esta semana a Comissão também programou uma reunião especial que acontecerá na quinta-feira (17), às 19 horas, no município de Cianorte. A atividade faz parte do calendário de ações da CCJ Cidadã, uma iniciativa que tem a finalidade de aproximar o trabalho da Comissão dos paranaenses e marca o início da interiorização do grupo de trabalho.