Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná avança na Assembleia Legislativa

Foto: Valdir Amaral/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a proposta do Poder Executivo que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (PC/PR). A medida promove uma ampla reestruturação administrativa e funcional da corporação, com mudanças voltadas à modernização da atuação da polícia judiciária, ao fortalecimento da autonomia institucional e à adequação das normas estaduais às atuais demandas da segurança pública. Em regime de urgência, a proposta tramitou nas duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (12), uma, referente ao dia, e outra antecipada de quarta-feira (13).

O projeto de lei 242/2026 atualiza a estrutura organizacional da Polícia Civil, redefine aspectos ligados à hierarquia e aos níveis internos da instituição e amplia mecanismos de governança, controle interno e planejamento orçamentário. A proposta também adequa a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), além de alinhar as normas aos princípios constitucionais e ao novo modelo de atuação das forças de segurança.

A proposta tramitou na forma de uma emenda substitutiva geral, que ajusta atribuições do Instituto de Identificação, delimitando sua atuação à identificação civil e criminal, evitando sobreposição com a Polícia Científica. Também corrige termos técnicos para garantir segurança jurídica e prevenir conflitos de competência, além de fazer ajustes pontuais de nomenclatura em anexos do projeto.

Segundo a justificativa do Executivo, as despesas decorrentes do projeto são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2026, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Composta Paraná

Na forma de um substitutivo geral, segue para sanção o projeto de lei 917/2019, que cria o programa Composta Paraná, voltado ao incentivo da compostagem de resíduos orgânicos em residências, instituições públicas e privadas e condomínios residenciais. A proposta é assinada pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT).

O objetivo é estimular práticas sustentáveis para reduzir o volume de resíduos enviados aos aterros sanitários, fortalecer os conceitos de redução, reutilização e reciclagem e incentivar ações educativas sobre compostagem. Na justificativa, os autores destacam que a prática transforma resíduos orgânicos em adubo natural, podendo diminuir significativamente a quantidade de lixo descartado, além de gerar benefícios ambientais, sociais e econômicos.

“Maio é o mês da compostagem e é importante fomentar ações nessa área. Só Curitiba e a Região Metropolitana geram 2,4 toneladas de resíduos por dia, e mais de 40% são formados por material compostável. Esse projeto dá respaldo a políticas públicas para a produção de adubos e bioinsumos”, reforçou o deputado Goura durante a votação.

Pet Friendly

Também foi concluído em Plenário, o projeto de lei 587/2023, que estabelece regras para o funcionamento de espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais do estado. A proposta, assinada pela deputada Cloara Pinheiro (PSD) e pelo deputado Requião Filho (PDT), cria parâmetros mínimos para locais que permitem a entrada e permanência de animais de estimação, conciliando bem-estar animal, segurança sanitária e convivência entre os frequentadores.

O texto abrange estabelecimentos como shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares que optarem por adotar o conceito pet friendly. Entre as regras previstas estão a obrigatoriedade de os animais permanecerem sob supervisão de um adulto e presos à guia, além da responsabilidade dos tutores pela limpeza de resíduos e por eventuais danos causados.

A proposta também estabelece normas específicas para locais que comercializam alimentos, permitindo a permanência dos animais apenas em áreas reservadas e adequadas, em conformidade com as regras sanitárias. O projeto prevê ainda advertência e prazo para adequação em caso de descumprimento, além da possibilidade de acionamento da Vigilância Sanitária quando houver risco à saúde pública.

Turno único

Aprovados em turno único e com dispensa de redação final, foi encerrada a tramitação de diversas iniciativas assinadas pelos parlamentares. Entre elas, o projeto de lei 771/2024, que institui o Dia da Ludopedagogia, com o objetivo de reconhecer a importância dos jogos educativos e da ludicidade no processo de ensino-aprendizagem, além de valorizar os profissionais que se dedicam a essa prática pedagógica.

A data de 25 de junho foi escolhida para celebrar o Dia da Ludopedagogia em homenagem ao aniversário de Klaus Teuber, criador do jogo de tabuleiro “Catan”. O jogo, que estimula estratégia e raciocínio lógico, é citado como exemplo da contribuição dos jogos para a educação e o desenvolvimento cognitivo.

O projeto de lei 180/2026, do deputado Gugu Bueno (PSD), denomina José Henn Neto o Condomínio do Idoso de Cascavel. A homenagem reconhece a atuação do servidor público que trabalhou por mais de 30 anos na Cohapar.

Do deputado Evandro Araújo (PSD), o projeto de lei 319/2026 insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Festa das Nações de Ponta Grossa, a ser realizada anualmente na semana do dia 22 de maio. O evento celebra o dia de Santa Rita de Cássia e reúne programação religiosa, cultural e comunitária.

Na sessão antecipada, avançou o projeto de lei 410/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que institui o Dia Estadual do Advogado Desportivo no Paraná, a ser celebrado anualmente em 24 de janeiro. A homenagem reconhece a importância dos profissionais que atuam no ramo jurídico ligado ao esporte. A data remete ao ano de 2005, quando ocorreram os primeiros registros da composição da Comissão de Direito Desportivo da OAB/PR.

Também foram aprovados projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses: à Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira, filial com sede em Rolândia (PL 15/2026), de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD); à Associação Apucarana Futsal Clube (AAFC), de Apucarana (PL 83/2026), do deputado Arilson Chiorato (PT); ao Instituto TeenStreet Brasil de Apoio e Desenvolvimento do Jovem e do Adolescente, de Maringá (PL 144/2026), do deputado Fabio Oliveira (Novo); e à Associação Esportiva Inspirar, de São José dos Pinhais (PL 166/2026), do deputado Thiago Bührer (PSD).

Já o projeto de lei 323/2023, dos deputados Delegado Tito Barichello (PL), Soldado Adriano José (PSD) e Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Polícia Científica, a ser celebrado anualmente em 4 de dezembro, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Invest Paraná

Em regime de urgência, o projeto de lei 284/2026, do Poder Executivo, que reorganiza a Agência Paraná de Desenvolvimento, a Invest Paraná, avançou sob debate em Plenário, com 25 votos favoráveis e 19 contrários. Um requerimento para adiamento da votação foi derrubado por 26 votos a 18.

O principal questionamento à proposta foi a definição de que o mandato do presidente da Invest Paraná será de três anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período, consecutivo ou não, limitado o exercício da função a dois mandatos.

Segundo o Poder Executivo, o projeto visa adequar a estrutura da instituição às novas estratégias de internacionalização e captação de investimentos globais. O governo argumenta ainda que a atualização legislativa promove ajustes organizacionais na empresa, harmonizando suas competências às diretrizes da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SEIC) e adequando sua estrutura de governança às atuais dinâmicas de articulação institucional e internacional.

O projeto, diz o texto, contribui para a consolidação de um ambiente atrativo a novos negócios, impulsionando o desenvolvimento econômico sustentável e fortalecendo a projeção da imagem do Paraná no cenário internacional. Emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas pelo placar de 24 votos a 18.

Poder Executivo

Propostas do governo também foram concluídas nas sessões do dia. Com 35 votos favoráveis e três abstenções, foi aprovado o projeto de lei 373/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo de US$ 100 milhões para o Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor será destinado a investimentos, governança, enfrentamento de desastres e sustentabilidade fiscal.

Segundo o Governo, a iniciativa permitirá ao Paraná investir de forma mais moderna, eficiente e estratégica, ampliando sua capacidade de atrair empresas, gerar empregos e fomentar setores-chave da economia. Ainda conforme o Executivo, o recurso será destinado principalmente a pequenas e médias empresas ligadas às cadeias produtivas exportadoras do estado.

Já o projeto de lei 340/2026 cria a Unidade Gestora do Fundo Estratégico do Paraná (UGFEPR), vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com a finalidade de assegurar a administração técnica, orçamentária, financeira, contábil, estratégica e institucional do FEPR.

Enquanto isso, o projeto de lei 426/2026 autoriza o governo a prestar contragarantia à União em operação de crédito internacional do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de até € 257,12 milhões – cerca de R$ 1,5 bilhão. O texto avançou com 37 votos favoráveis e uma abstenção.

TJ/PR

De iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o projeto de lei 1/2026, que promove alterações em diversas leis relacionadas à organização administrativa e ao quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual.

Conforme a justificativa, a proposta busca otimizar cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal do Judiciário, por meio de ajustes organizacionais, atualização de dispositivos legais e adequação de denominações e atribuições funcionais.

O texto transforma funções comissionadas e cargos em comissão, atualiza regras relacionadas às gratificações por atividade docente interna e por encargo de concurso ou processo seletivo simplificado, além de promover ajustes na estrutura administrativa vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

A justificativa também esclarece que as alterações têm caráter técnico-administrativo e visam aprimorar a gestão de pessoal do Judiciário paranaense, sem implicar aumento de despesas públicas.

Próxima sessão

As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (18). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2 em TV aberta e do canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também poderá ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Confira as imagens das sessões plenárias desta terça-feira (12) clicando aqui e aqui.