Propostas destinadas à segurança pública paranaense avançam na Assembleia Legislativa

Em uma maratona de quatro sessões plenárias na Assembleia Legislativa do Paraná, as deputadas e os deputados estaduais aprovaram duas iniciativas com impacto na segurança pública paranaense. Os textos do Governo do Estado tratam do Departamento de Polícia Penal e da Polícia Militar do Paraná e foram votados nesta segunda-feira (22) em três reuniões ordinárias – do dia e antecipadas de terça (23) e quarta (24) – e uma extraordinária.

O projeto de lei 539/2026 cria 79 Funções Privativas Policiais (FPPs) de Chefe de Cadeia Pública no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen). De acordo com o Governo, as funções serão destinadas exclusivamente a servidores efetivos do Deppen e têm como objetivo adequar aspectos funcionais e remuneratórios dos profissionais que atuam nas unidades prisionais do Estado.

A medida busca fortalecer a gestão das cadeias públicas e aprimorar a administração penitenciária estadual, proporcionando melhores condições para o desempenho das atividades de coordenação e favorecendo maior eficiência operacional do sistema prisional.

Já o projeto de lei 546/2026 fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná (PMPR) em 23.739 policiais militares e o do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) em 5.820 integrantes. A proposta estabelece a distribuição do efetivo por postos e graduações, conforme anexos da lei, e prevê que o quantitativo de praças especiais seja variável, condicionado à proposta dos comandantes-gerais das corporações e à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. O texto também revoga dispositivos da Lei nº 22.916/2025 relacionados aos efetivos das corporações militares estaduais.

Crédito e Fomento Paraná

Segue para sanção o projeto de lei 484/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito externo de até US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar o Projeto Paraná Empreendedor. A iniciativa busca ampliar a capacidade operacional da Fomento Paraná no financiamento de micro, pequenas e médias empresas, expandindo a oferta de crédito produtivo e fortalecendo a atividade empreendedora em todas as regiões do Estado. O programa contempla desde linhas de microcrédito, com operações de até R$ 20 mil, até financiamentos voltados à expansão e modernização dos negócios.

A proposta também prevê ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e ao incentivo ao empreendedorismo feminino por meio do Programa Banco da Mulher Paranaense. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a ampliação do acesso ao crédito deve contribuir para a geração de empregos, o aumento da renda, o fortalecimento da economia regional, a expansão da arrecadação de impostos e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

Além do apoio financeiro aos empreendedores, parte dos investimentos será direcionada à modernização tecnológica da própria Fomento Paraná, com melhorias nos processos de análise e concessão de crédito, gestão de riscos e controle de clientes, a partir de diagnóstico realizado por consultoria contratada pelo BID.

A proposta foi aprovada na forma de subemenda, estabelecendo parâmetros mais claros para a aplicação dos recursos da operação de crédito, reforçando os princípios de economicidade, transparência e controle social. A medida corrige a ausência de critérios na redação original, que conferia autorização ampla ao Executivo, e fortalece o papel fiscalizatório do Legislativo. O texto também inclui dispositivos para estruturar o programa, prever medidas de mitigação do risco cambial e ampliar a transparência ativa, com prestação de contas sobre resultados e pagamento da dívida.

Já o projeto de lei 500/2026 promove alterações na Lei nº 11.741/1997, responsável por instituir a Agência de Fomento do Paraná S.A. O texto avançou com 26 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. Em segunda discussão, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre as principais mudanças, o texto eleva o capital social autorizado da Agência para até R$ 6 bilhões, ampliando sua capacidade de alavancagem financeira e de expansão das operações de crédito. O projeto também altera a composição societária da instituição, autorizando a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a integrar o quadro de acionistas como participante minoritária. O Estado do Paraná continuará como acionista controlador, mantendo a maioria absoluta do capital com direito a voto.

Saúde da mulher

Segue para sanção o projeto de lei 81/2026, que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024) para incluir, entre os direitos assegurados às mulheres, o acesso à analgesia durante o parto normal, desde que apresentem condições clínicas e obstétricas adequadas, respeitadas a autonomia da gestante e a indicação médica para cada caso. A proposta é de autoria da deputada Mabel Canto (PP), líder da Bancada Feminina. O obstetra Orlando Barreto, que colaborou com a elaboração da proposta, acompanhou a votação na tribuna do Plenário. A proposição avançou com emenda em segundo turno.

O texto ressalta que a analgesia no parto normal tem como finalidade aliviar ou suprimir a dor do trabalho de parto sem comprometer a segurança da gestante e do bebê. Entre os benefícios apontados estão a redução da dor e da exaustão física e emocional, o incentivo à participação ativa da mulher no processo do parto e a melhora de parâmetros fisiológicos, contribuindo para uma assistência mais segura para mãe e filho.

Também de autoria da deputada Mabel Canto, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 79/2026, que cria o Programa Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação às Pessoas com Linfedema. A proposta busca garantir diagnóstico, tratamento adequado e atenção integral aos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná.

O linfedema é uma doença crônica e progressiva causada por alterações no sistema linfático, que provocam o acúmulo de líquido e o aumento do volume de membros ou de outras regiões do corpo. A condição pode causar dor, limitações físicas e impactos psicológicos, exigindo acompanhamento contínuo e multidisciplinar para evitar complicações graves. Entre os cuidados necessários estão terapias especializadas, uso de dispositivos compressivos e acompanhamento médico regular.

Turno único

Diversas proposições seguem para sanção após serem aprovadas em turno único, com votação final dispensada.

Com aprovação aplaudida por representantes da região, o projeto de lei 1255/2025, de autoria do deputado Luis Corti (PSD), denomina Prefeito Vitório Revers o trecho da rodovia PR-473, com início no entroncamento com a BR-277 e término na balsa de travessia do Rio Iguaçu, no município de Quedas do Iguaçu. A iniciativa presta homenagem à liderança política pelo compromisso com o desenvolvimento local e com o bem-estar da população. Entre suas principais contribuições, destaca-se a construção do parque aquático municipal, conhecido como "Prainha", que se consolidou como um dos principais cartões-postais da cidade e um importante espaço de lazer para a comunidade regional.

Proposto pelo deputado Marcelo Rangel (PSD), o projeto de lei 36/2026 declara as Tortas de Carambeí como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, reconhecendo oficialmente um bem cultural que ultrapassa sua dimensão gastronômica e se consolida como expressão viva da identidade histórica, social e cultural da comunidade. As Tortas de Carambeí constituem um saber-fazer tradicional, transmitido ao longo de gerações, diretamente ligado à formação histórica do município, marcada pela imigração europeia — especialmente de origem holandesa — e pela adaptação de práticas culturais ao contexto regional.

Já o projeto de lei 38/2026 institui a Semana dos Brechós e da Moda Sustentável, a ser realizada anualmente na última semana de agosto. De autoria da deputada Marli Paulino (PSD), a proposta faz alusão ao Dia Nacional do Brechó, celebrado em 25 de agosto, data que simboliza e fortalece a importância do consumo consciente, da moda circular e da sustentabilidade.

O projeto de lei 1250/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), institui o dia 8 de junho como o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica, em consonância com o Dia Mundial dos Oceanos. De acordo com a justificativa, promover a cultura oceânica significa ampliar a compreensão da sociedade sobre a interdependência entre o oceano, o clima e a vida humana — relação que se torna cada vez mais urgente diante dos eventos climáticos extremos que impactam diretamente o Estado e o País.

A proposta visa contribuir para fortalecer o letramento oceânico e climático nas escolas; estimular políticas integradas entre educação, meio ambiente, clima e proteção civil; apoiar os municípios na implementação das exigências do PRO-GOV; ampliar a consciência pública sobre a importância dos ecossistemas marinhos e costeiros; incentivar ações de preservação, pesquisa, cultura e desenvolvimento sustentável no litoral; e reduzir impactos futuros, preparando estudantes e famílias para situações de emergência climática.

O deputado Alexandre Curi também é autor de dois projetos de lei direcionados à cidade de Ventania: um insere a Festa do Município de Ventania, realizada em 14 de maio, no Calendário Oficial de Eventos do Estado (PL 1088/2025), e o outro inclui a Festa de São Cristóvão de Ventania, celebrada em 25 de julho (PL 1089/2025). O primeiro refere-se a uma das principais manifestações culturais e comunitárias do município, reunindo a população local e visitantes em atividades que fortalecem o convívio social, incentivam o turismo regional e valorizam as tradições do povo ventaniense.

Já a Festa de São Cristóvão promove celebrações que expressam fé, união comunitária e reconhecimento ao santo padroeiro dos motoristas e viajantes. O evento é marcado por procissões motorizadas, bênçãos de veículos, missas e confraternizações populares, que movimentam a economia local e reforçam a identidade cultural do município e da região.

O projeto de lei 251/2026, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PL), reconhece o pinhão como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná. A proposta destaca a centralidade do alimento na identidade cultural paranaense, presente em práticas sociais, tradições culinárias, festividades populares, memória coletiva e modos de vida historicamente associados ao território. Ressalta ainda a ligação do pinhão com a araucária, árvore-símbolo do Estado, cuja preservação está diretamente relacionada ao bioma da Mata Atlântica. O texto também lembra que o pinhão tem raízes na alimentação dos povos indígenas do Sul do Brasil e foi incorporado às tradições das populações locais, mantendo presença marcante nas festividades juninas, na gastronomia típica e nos encontros familiares.

Assinado pela deputada Maria Victoria (PP) e pelo deputado Soldado Adriano José (PSD), o projeto de lei 77/2026 revoga a Lei Estadual nº 22.967/2026, que dispõe sobre o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo 5/2026, de autoria da Comissão Executiva, autorizando o governador Carlos Massa Ratinho Junior a se ausentar do país no período de 26 de junho a 11 de julho de 2026.

Utilidade pública

Uma série de proposições concede o título de utilidade pública a entidades paranaenses: à Associação Crescer Autista Mallet, de Mallet (PL 172/2026), de autoria do deputado Dr. Antenor (PT); à Associação do Locavorismo do Brasil, de Curitiba (PL 178/2026), do deputado Goura (PDT); à Associação Laços de Amor Down de União da Vitória, daquele município (PL 248/2026), do deputado Hussein Bakri (PSD); ao Instituto Empodera Mulher, de Curitiba (PL 470/2026), do deputado Marcio Pacheco (PP); ao Instituto Canto do Caiçara, de Guaratuba (PL 402/2026), da deputada Ana Júlia (PT); à Associação Junta Mais, de Curitiba (PL 416/2026), do deputado Goura (PDT); à Comunidade Terapêutica Novo Horizonte, de Siqueira Campos (PL 454/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); ao Automóvel Clube de Cascavel (PL 460/2026), de autoria do deputado Gugu Bueno (PSD), que também assina o PL 303/2026, alterando a Lei nº 19.545/2018, que concede o título à Associação Esportiva Laranjeiras, com sede naquele município.

Próxima sessão

Os parlamentares voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (29). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia a partir das 14h30, pelo canal 10.2, em TV aberta, e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

SESSÃO PLENÁRIA 22/06/2026

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