Orçamento do Estado para 2015 deve concentrar as atenções dos deputados até o final da Legislatura
Parlamentares reunidos durante a sessão plenária.Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
Os parlamentares devem discutir e votar diferentes mensagens governamentais nas próximas sessões plenárias e até o final desta Legislatura, entre elas a mensagem convertida no projeto de lei nº 415/2014, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o exercício de 2015. A matéria foi encaminhada à Assembleia Legislativa em 30 de setembro, conforme prazo determinado na Constituição do Estado. Depois de autuada e lida em Plenário, a Comissão de Orçamento abriu prazo até 29 deste mês de outubro para que os deputados possam oferecer emendas à proposta original.
A receita corrente bruta para o próximo ano é de R$ 49,1 bilhões. A previsão para a vinculação em saúde, respeitando os 12% determinados por lei, será de R$ 3,1 bilhões; em educação, a proposta assegura R$ 7,07 bilhões, equivalente aos 30%, também previstos pela legislação, já somados os direcionamentos de recursos ao ensino superior.
Os deputados poderão apresentar emendas à despesa no limite de R$ 1 milhão (por deputado). Já para as emendas programáticas, isto é, dentro dos programas de governo previstos, o limite estabelecido foi de cinco emendas (por parlamentar). As emendas coletivas poderão ser até duas, por parlamentar, com abrangência regional. O presidente da Comissão de Orçamento é o deputado Nereu Moura (PMDB). A relatoria é do deputado Elio Rusch (DEM).
Dívida Ativa – Outro projeto do Poder Executivo remetido à Assembleia e já distribuído para as comissões técnicas da Casa, para que seja analisado e receba o devido parecer, é o de nº 413/2014, que estabelece mecanismos de incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas, referentes ao ICMS, ao IPVA e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (14) e deve passar ainda pelo filtro da Comissão de Finanças, antes de seguir para discussão e votação em Plenário.
O projeto de lei nº 414/2014, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S/A a alienar ao Estado, para a Secretaria de Estado da Educação (Seed), imóvel direcionado para edificação de escola de educação especial no município de Figueira, também já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 14. Sua apreciação em Plenário deverá ser precedida, ainda, de manifestação da Comissão de Finanças da Assembleia.
Outra mensagem autuada recentemente no Legislativo, de nº 88, institui na rede estadual de ensino o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola (PBEDCE), com o intuito de melhor assegurar a integridade física e o bem estar da comunidade. Já na forma do projeto de lei nº 421/2014, a proposta foi encaminhada à CCJ no último dia 15, onde será examinada segundo os requisitos da constitucionalidade e da legalidade. Há também a mensagem governamental de nº 89, relativa ao Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento e Cidadania, de planejamento e execução de políticas públicas e socioeconômicas voltadas às comunidades em situação de vulnerabilidade, em parceria com órgãos e entidades de administrações federal, estadual e municipal. A matéria também está na dependência de apreciação da CCJ, para onde foi remetida na última quarta-feira (15), como projeto de lei nº 420/2014.
Estatuto – O Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná, delineado ao longo de 264 artigos no projeto de lei nº 335/2014, do Poder Executivo, também poderá vir a ser debatido em breve no Plenário do Legislativo estadual. Ele já tem os pareceres favoráveis da CCJ, quanto à legalidade e constitucionalidade, e foi aprovado também quanto ao mérito na Comissão de Finanças e na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
Como assinala o Governo do Estado na justificativa do projeto, o Estatuto estabelece orientações normativas para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania, de forma efetiva e participativa.
Outras iniciativas – Ainda aguardando parecer de relatores nas comissões temáticas, ou com pareceres pendentes de apreciação das comissões, estão os projetos de lei nº 416/2014, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos aéreos de armazenamento de combustíveis e produtos químicos; de nº 417/2014, do deputado Anibelli Neto (PMDB), alterando a Lei nº 13.634/2002, que dispõe sobre os critérios de atuação de profissionais de acupuntura e homeopatia nas unidades de saúde mantidas ou vinculadas ao poder público; e de nº 390/2014, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), tratando da inclusão da dosagem de vitamina D no rol de exames de rotina feitos nas unidades de saúde do Estado. Encaminhada à CCJ em fins de agosto passado, a proposta encontra-se em diligência junto à Secretaria de Estado da Saúde.
A receita corrente bruta para o próximo ano é de R$ 49,1 bilhões. A previsão para a vinculação em saúde, respeitando os 12% determinados por lei, será de R$ 3,1 bilhões; em educação, a proposta assegura R$ 7,07 bilhões, equivalente aos 30%, também previstos pela legislação, já somados os direcionamentos de recursos ao ensino superior.
Os deputados poderão apresentar emendas à despesa no limite de R$ 1 milhão (por deputado). Já para as emendas programáticas, isto é, dentro dos programas de governo previstos, o limite estabelecido foi de cinco emendas (por parlamentar). As emendas coletivas poderão ser até duas, por parlamentar, com abrangência regional. O presidente da Comissão de Orçamento é o deputado Nereu Moura (PMDB). A relatoria é do deputado Elio Rusch (DEM).
Dívida Ativa – Outro projeto do Poder Executivo remetido à Assembleia e já distribuído para as comissões técnicas da Casa, para que seja analisado e receba o devido parecer, é o de nº 413/2014, que estabelece mecanismos de incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas, referentes ao ICMS, ao IPVA e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (14) e deve passar ainda pelo filtro da Comissão de Finanças, antes de seguir para discussão e votação em Plenário.
O projeto de lei nº 414/2014, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S/A a alienar ao Estado, para a Secretaria de Estado da Educação (Seed), imóvel direcionado para edificação de escola de educação especial no município de Figueira, também já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 14. Sua apreciação em Plenário deverá ser precedida, ainda, de manifestação da Comissão de Finanças da Assembleia.
Outra mensagem autuada recentemente no Legislativo, de nº 88, institui na rede estadual de ensino o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola (PBEDCE), com o intuito de melhor assegurar a integridade física e o bem estar da comunidade. Já na forma do projeto de lei nº 421/2014, a proposta foi encaminhada à CCJ no último dia 15, onde será examinada segundo os requisitos da constitucionalidade e da legalidade. Há também a mensagem governamental de nº 89, relativa ao Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento e Cidadania, de planejamento e execução de políticas públicas e socioeconômicas voltadas às comunidades em situação de vulnerabilidade, em parceria com órgãos e entidades de administrações federal, estadual e municipal. A matéria também está na dependência de apreciação da CCJ, para onde foi remetida na última quarta-feira (15), como projeto de lei nº 420/2014.
Estatuto – O Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná, delineado ao longo de 264 artigos no projeto de lei nº 335/2014, do Poder Executivo, também poderá vir a ser debatido em breve no Plenário do Legislativo estadual. Ele já tem os pareceres favoráveis da CCJ, quanto à legalidade e constitucionalidade, e foi aprovado também quanto ao mérito na Comissão de Finanças e na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
Como assinala o Governo do Estado na justificativa do projeto, o Estatuto estabelece orientações normativas para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania, de forma efetiva e participativa.
Outras iniciativas – Ainda aguardando parecer de relatores nas comissões temáticas, ou com pareceres pendentes de apreciação das comissões, estão os projetos de lei nº 416/2014, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos aéreos de armazenamento de combustíveis e produtos químicos; de nº 417/2014, do deputado Anibelli Neto (PMDB), alterando a Lei nº 13.634/2002, que dispõe sobre os critérios de atuação de profissionais de acupuntura e homeopatia nas unidades de saúde mantidas ou vinculadas ao poder público; e de nº 390/2014, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), tratando da inclusão da dosagem de vitamina D no rol de exames de rotina feitos nas unidades de saúde do Estado. Encaminhada à CCJ em fins de agosto passado, a proposta encontra-se em diligência junto à Secretaria de Estado da Saúde.
