A bancada de Oposição na Assembléia Legislativa, liderada pelo deputado Durval Amaral (PFL), disse hoje (31) que o governo estadual está, literalmente, “empurrando com a barriga” a situação do pedágio. A afirmação partiu depois que a Secretaria dos Transportes enviou documentação que trata do Contrato Preliminar e o Termo Aditivo formalizado entre o Governo do Estado e as concessionárias Caminhos do Paraná e Rodovia das Cataratas. O pedido de informações foi aprovado em 22 de novembro de 2004.“O governo realizou um pré-acordo com ambas as concessionárias, que pretendia a redução das tarifas de pedágio em 30%, mas esqueceu de ressaltar os outros pontos do contrato, que são totalmente lesivos à população paranaense”, afirma Amaral. “Esse mesmo contrato até hoje não foi totalmente formalizado pelo governo, já que ele está adiando a assinatura dos termos aditivos desde que houve o acordo com a Caminhos do Paraná e a Rodovia das Cataratas. Segundo o governo, trata-se de um pré-acordo, válido por 90 dias, mas que vem sempre sendo adiado por mais 90 dias desde que foi formulado o contrato preliminar”, revela o deputado.De acordo com as informações repassadas pelo secretário dos Transportes, Waldyr Pugliesi, o contrato preliminar com a Caminhos do Paraná foi assinado em 3 de dezembro de 2003 e o primeiro Termo Aditivo deveria ter sido assinado em 3 de abril de 2004. “No entanto, até hoje não temos notícias desse documento. Apenas nos foi repassado, ainda em abril do ano passado, que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) ainda não havia efetivado o termo aditivo em pauta”, disse Amaral.Já no caso da concessionária Rodovia das Cataratas, o contrato preliminar foi assinado em 29 de julho de 2004 e o primeiro Termo Aditivo deveria ter sido assinado em primeiro de dezembro do ano passado. “Mas, para nossa surpresa, o governo nos envia uma documentação avisando que a assinatura do referido termo foi prorrogado por mais 90 dias em 29 de novembro de 2004, logo após a aprovação do nosso requerimento. E mais, o governo ratificou integralmente as cláusulas e condições do contrato preliminar”, ressaltou o líder do PFL, Plauto Miró Guimarães. Dessa forma, o governo terá que apresentar um novo Termo Aditivo até o dia primeiro de março.Segundo consta, em ambos os casos, esse termo aditivo deveria promover as alterações necessárias no contrato, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, o Estado deveria nomear uma comissão para estabelecer a realidade tarifária, encargos e obrigações das concessionárias e do governo estadual.“Vale lembrar, que o DER foi denunciado pela 1º Inspetoria de Controle Externo Tribunal de Contas do Estado pela omissão na fiscalização das concessionárias de pedágio. O DER não tem nenhum sistema de acompanhamento permanente das Taxas Internas de Retorno obtidas pelas empresas. São essas taxas que mostram, com clareza, se há ou não desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão”, explica o líder do PSDB, Valdir Rossoni.CAMINHOS DO PARANÁ - A alteração do contrato firmada entre o governo do Paraná e a Caminhos do Paraná previa a redução das tarifas básicas de pedágio em 30%, a manutenção do reajuste das tarifas aplicadas em dezembro de 2002, que estipulava um reajuste de 10,77%, e a não aplicação do reajuste contratual previsto para ocorrer em primeiro de dezembro de 2003 – 15,34%. “Todos sabem que após o acordo a empresa ganhou o direito de explorar uma nova praça de pedágio, localizada do município da Lapa”, lembra Amaral.RODOVIA DAS CATARATAS - Já a Rodovia das Cataratas, que entrou em acordo com o Estado em julho passado, dias após ter corrigido seus preços em 15,34% em média, conforme determinava o reajuste contratual previsto em 1º de dezembro de 2003, mas que só foi liberado em julho do ano passado. “De qualquer forma, a empresa baixou suas tarifas em cerca de 30% e acertou um pré-acordo com o governo, onde pretendia aumentar o pedágio em 28,6% na principal praça da Rodovias das Cataratas, no trecho Santa Terezinha do Itaipu - Medianeira, a partir de 1º de dezembro 2004. O reajuste está previsto no pré-acordo firmado com o governo”, ressaltou o líder da Oposição. “O governo anunciou a redução no valor da tarifa durante o período eleitoral, mas na verdade ocultou o aumento que a concessionária poderia aplicar na seqüência do ano”, acrescentou o líder do PFL, Plauto Guimarães.Segundo Rossoni, “o contrato preliminar também determinou que as obras de restauração inicialmente previstas para o sétimo ano da concessão (2004) tivessem seu prazo de execução ampliado até dezembro desse ano, sendo executada em 2004, apenas a infra-estrutura da restauração. Na verdade, o governo vem enganando a população ao esbravejar contra as concessionárias, mas ao mesmo tempo não toma nenhuma atitude no sentido de cumprir a sua promessa eleitoreira de acabar ou baixar o preço do pedágio”, adverte o líder do PSDB.ACORDO LESIVO - Para reduzir as tarifas em 30%, tanto a Caminhos do Paraná como a Rodovia das Cataratas ficaram isentas de todos os investimentos referentes às obras de melhoria e ampliação da capacidade das rodovias. As duas concessionárias também deixaram de investir no aparelhamento da polícia rodoviária estadual. Pelo acordo feito, estima-se, haverá interrupção de obras no valor aproximado de R$ 500 milhões.O acordo firmado entre ambas as concessionárias com o governo também determinou alteração do performance bond para valor equivalente a 5% da receita projetada para o ano seguinte. É esse valor do seguro que garante a execução das obras, conforme previsto no contrato original.“Assim, o seguro, que deveria ser de R$ 153 milhões por 17 anos, passa a ter validade de um ano com valor reduzido ao percentual da arrecadação. Com base na receita de R$ 72 milhões no ano passado, estima-se que a concessionária detém um contrato de seguro aproximado de R$ 3,5 milhões”, adverte o líder da Oposição, Durval Amaral.