Pauta da CCJ para esta terça-feira (23) tem cinco mensagens do Executivo

Cinco mensagens governamentais estão incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária que acontece nesta terça-feira (23), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. A primeira delas (projeto de lei nº 506/12) estabelece à COMEC a outorga da concessão do serviço público de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba, retirando a competência do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, órgão ligado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Entre proposições de autoria do Poder Judiciário que também serão submetidas à apreciação da CCJ está o projeto de lei nº 504/12, que cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na comarca de Marechal Cândido Rondon. O projeto de lei nº 509/12 transforma oito cargos de juiz de Direito substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais e cria oito cargos de juiz de Direito substituto da comarca da RMC.

Mensagens – O projeto de lei nº 497/12, oriundo da mensagem governamental nº 061/2012, cria a Comissão Estadual da Verdade, enquanto o projeto de lei nº 494/12 dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo, e cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas. Oriundo da mensagem do Executivo nº 059/2012, o projeto de lei nº 489/12 institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental. E, finalmente, o projeto de lei nº 464/12 altera o art. 6º da Lei nº 9.579, de 1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

A comissão analisa também na reunião desta terça-feira a emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente ao projeto de lei nº 752/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), determinando a obrigatoriedade dos postos de combustíveis e outros estabelecimentos instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.