Pauta da sessão plenária de quarta-feira (22) relaciona cinco projetos de lei

Na próxima sessão plenária da Assembleia legislativa, que acontece na quarta-feira (22), às 14h30, os deputados vão discutir e votar cinco projetos de lei. Dois deles – o de nº 212/2015 e o de nº 134/15 – são de autoria do Poder Executivo e integram um conjunto de medidas propostas com a finalidade de reduzir despesas, combater a inadimplência e a sonegação fiscal, incrementando a receita do Estado.

Através do o projeto de lei nº 212/2015 o Governo está criando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e a Cessão de Direitos Creditórios. O projeto, que passou em primeira discussão na última quarta-feira (15) com 37 votos favoráveis e nove contrários, retorna à pauta para ser votado em segundo turno. Em mensagem enviada ao Legislativo o Governo informa que as duas primeiras propostas têm o objetivo de permitir que contribuintes em débito com a Fazenda Pública possam parcelar as dívidas em até 120 meses. Na prática, significa que estes créditos vão virar papeis (semelhantes a ações) que serão alienados pelo governo e negociados no mercado por uma nova empresa, a PR Securitização. Operações semelhantes já foram realizadas em outros estados, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

Cadin – Já o projeto de lei de nº 134/15 cria o Cadastro Informativo Estadual (Cadin). De acordo com o projeto, o Cadin terá a finalidade de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. A proposta prevê que o Cadin irá centralizar informações relativas às pendências de empresas e de cidadãos perante órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se, assim, em um instrumento de cobrança dos inadimplentes. A Secretaria da Fazenda será a gestora do Cadin. O projeto estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas com pendências no cadastro ficarão impedidas de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos do Estado. Essa proposição volta à pauta na sessão do dia 22 em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.

Migrantes – Em segunda discussão será votado o projeto de lei nº 506/14, também do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA/PR). O Conselho será instituído na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU). Ele será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. O CERMA/PR pretende deliberar sobre a elaboração e implementação de políticas públicas que atendam a realidade presente, além de analisar e acompanhar as denúncias de violação dos direitos desta população.

A pauta traz também o projeto de lei nº 18/15, do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que cria o Dia Estadual do Turismo no estado do Paraná, que está em fase de redação final. E em primeira discussão será votado o projeto de lei do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), criando a Rota das Ostras no estado (projeto nº 36/15). Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia de 22 de abril (em http://www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia).