Pauta da sessão plenária de segunda-feira (14) relaciona dez projetos de lei

Começa a ser debatido e votado na sessão plenária de segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 598/15, que trata do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR. O Poder Executivo, autor da proposição, está defendendo alterações na Lei nº 17.726/13, que criou o Conselho, para atualizar o nome de secretarias de Estado que o integram e inserir outras que também têm papel relevante na promoção da igualdade racial no estado.

O CONSEPIR é formado por 28 membros e tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade e para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais. Essas medidas atendem às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010). O CONSEPIR é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Mudanças – De acordo com a mensagem governamental, a proposta visa a “atualização do nome das Secretarias de Estado e a inserção das Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento, do Planejamento e Coordenação Geral, bem como a instituição de representantes da Casa Civil, preferencialmente ligado à Assessoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude, tendo em vista a relevância destas instâncias para a promoção da igualdade racial no estado do Paraná”. A proposição também altera “o art. 9º da Lei nº 17.726 para assegurar o convite do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça do Estado, assim como dos Núcleos Temáticos da Universidade Federal do Paraná e Universidade Tecnológica Federal do Paraná”, informa o Executivo. 

Imóveis – Diversos projetos relacionados na pauta dos trabalhos de Plenário – a Ordem do Dia – tratam de doações de imóveis. Um deles é a proposição de nº 297/15, do Poder Executivo, que dá autorização para a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) a efetuar a alienação de bens imóveis, sediados em diversos municípios do estado. Eles não estão sendo utilizados e foram declarados inservíveis pela Codapar.O projeto está em redação final, última etapa das votações em Plenário. Outra matéria relacionada ao tema é o projeto de lei nº 550/15, também do Executivo, que está em segundo turno, e autoriza o próprio Governo a efetuar a cessão de uso de imóvel ao município de Telêmaco Borba. Já o projeto de lei nº 599/15, igualmente do Executivo, revoga a Lei nº 17.462, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo a efetuar cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência, será votado em primeira discussão.

Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia.

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