Pauta da sessão plenária de segunda-feira (24) relaciona 29 projetos de lei

Na sessão ordinária de segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa, os deputados vão debater e votar uma pauta que relaciona 29 projetos de lei. A maioria das proposições que estão na Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos em Plenário – tem o objetivo de revogar leis que concederam título de utilidade pública a diversas entidades paranaenses, enquanto outras regularizam a situação de instituições beneficiadas.



A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, com a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná. Os projetos são de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS).

Animais – Retorna à pauta na segunda-feira (24) o projeto lei de nº 593/12, instituindo a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, do deputado Anibelli Neto. A matéria está em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Do Tribunal de Justiça será votada, em primeira discussão, a proposição de nº 535/12, que transfere o município de Honório Serpa da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida. Para isso está sendo alterada a Lei nº 14.277/03 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Também em primeira discussão será votado o projeto de nº 450/14. A proposta do Poder Executivo dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a efetuar a doação de imóvel ao município da Lapa.