Pauta da sessão plenária de segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, traz nove projetos

A pauta da sessão plenária de segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, relaciona nove itens, sendo que cinco projetos estão em redação final, última etapa de discussão e votação em Plenário. Entre eles, está o projeto de lei nº 135/2015, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

A proposição prevê que o valor correspondente a até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os consumidores que adquiriram mercadorias, bens e serviços. O consumidor poderá solicitar que o valor do crédito seja depositado em conta corrente ou poupança de sua titularidade. Outra opção para o cidadão é que ele poderá utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte.

Energia – Também será votado em redação final o projeto do Governo do Estado que estende até o dia 30 de junho deste ano o prazo para adequação dos consumidores beneficiados pelo Programa Luz Fraterna, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Luz Fraterna é um programa criado pelo Governo estadual que realiza o pagamento da conta de luz das famílias de baixa renda, desde que beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. Esse projeto, de nº 170/15, altera o art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013 (modificada pela Lei nº 18.058, de 30 de abril de 2014), que previa que as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica deveriam se adequar aos requisitos previstos até 31 de dezembro de 2014. A proposição estabelece também que os atuais consumidores, ainda não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais, mas que recebem o Benefício de Prestação Continuada, da União Federal, terão, igualmente, o mesmo prazo para as adequações.

Em redação final está, ainda, o projeto de nº 11/15, do deputado Professor Lemos (PT), inserindo no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a Via Sacra Viva, evento realizado anualmente na Sexta-feira Santa, no município de Cascavel. A pauta relaciona ainda outros dois projetos de resolução, de nº 5/15 e de nº 9/15, ambos em redação final e de autoria da Comissão de Tomada de Contas do Legislativo. Para saber mais detalhes sobre os projetos em pauta acesse a Ordem do Dia de 30 de março (http://www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia).