Pec Antinepotismo Aguarda Parecer Jurídico da Procuradoria da Assembléia

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/04/06Jornalista: Flávia PrazeresO presidente da Assembléia Legislativa,deputado Hermas Brandão (PSDB) declarou nesta terça-feira (25) que a questão sobre a votação da matéria contra o nepotismo está sendo analisada pelo Departamento Jurídico da Casa e deverá ser apresentado um parecer durante a sessão plenária.A matéria que proíbe a contratação de parentes para ocupar cargos em comissão nas esferas públicas começou a tramitar na Assembléia em 2005. Neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição idealizada por Tadeu Veneri, deputado do PT, foi apreciada em duas discussões, sendo na primeira aprovada e, em seguida, rejeitada pelos deputados, que alegavam tratar de matéria incompleta. Portanto, os parlamentares da bancada do PMDB apresentaram uma terceira PEC, pois além da de Veneri já tramitava a de autoria do Poder Executivo.Nesta semana iria dar início ao processo de votação da PEC apresentada pelo governador Roberto Requião. Entretanto, segundo um parecer jurídico emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as Propostas de Emenda à Constituição rejeitadas não podem ser objetos de novas propostas na mesma sessão legislativa, ou seja, ela deveria ser analisada apenas no próximo ano.“A minha disposição é de colocarmos em votação a emenda constitucional do governador ainda este ano, pois se trata de uma medida saneadora, que a população nos cobra”, afirmou Hermas. O presidente se demonstrou otimista quanto à votação da matéria, contudo salientou que caso haja impedimento jurídico a emenda constitucional será votada em 2007, entretanto deverá ter validade imediata.O primeiro secretário da Assembléia, deputado Nereu Moura (PMDB) negou as afirmações de que a impossibilidade da votação da matéria semelhante no mesmo ano fosse uma manobra política da base governista. E assinalou que está havendo um entendimento das bases para que de acordo com a jurisprudência do STF as três matérias sejam anexadas: a do deputado Tadeu Veneri, a da bancada peemedebista e a do governo estadual. A diferença entre elas basicamente é identificada quanto ao grau de parentesco, que na primeira é proibida a contratação de parentes até o segundo grau, já as outras duas até o terceiro grau. Além disso, a proposta do governo do Estado proíbe o nepotismo cruzado. Enquanto que a dos peemedebistas restringem a contratação cerceada pelos conhecimentos técnicos, contudo são similares em seu objetivo, todas elas pretendem acabar com o que o Veneri denomina de “nefasto”, a prática do nepotismo nos setores públicos.