PEC da Juventude começa a ser votada em Plenário na sessão de segunda-feira (17)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/14, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), chamada de PEC da Juventude, começa a ser discutida e votada em Plenário na sessão de segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa. A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona ainda outras 13 proposições e um veto.

A PEC chega ao Plenário na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão Especial instituída para analisar a matéria. A proposta altera o art. 173, o título do Capítulo VIII, e também acrescenta o artigo 225-A à Constituição Estadual, assegurando a extensão de políticas públicas, bem como de direitos sociais, econômicos e culturais aos jovens, em consonância com o Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/13) e também do Plano Estadual da Juventude. Entre outros benefícios, o Estado deverá assegurar aos jovens  a formação profissional e o desenvolvimento da cultura; o acesso ao primeiro emprego e à habitação; lazer e segurança social.

Policiais – Em segunda discussão será votado o projeto de lei de nº 395/14, que trata do sistema de subsídios que compõe a remuneração de policiais civis do estado do Paraná. De acordo com a proposta, de autoria do Poder Executivo, uma verba transitória será incluída como parcela da formação do subsídio pelo exercício de atividade de ensino nas escolas de polícia e será devida somente aos servidores que desempenhem também as atividades normais de seu cargo.

Também em segundo turno de votações está a proposição de nº 448/14, do deputado Tadeu Veneri (PT), concedendo o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Fernando Francisco de Gois, o “Monge Pé de Chinelo”, como gosta de ser chamado, e que é um dos idealizadores da Fundação Educacional Profeta Elias, mais conhecida como Chácara Meninos de 4 Pinheiros. Igualmente em segunda discussão está o projeto de lei nº 398/14, do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre o exercício do ofício de leiloeiro no estado do Paraná. E entre as matérias que serão votadas em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, estão diversas proposições de decretos legislativos, assinadas pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró Guimarães (DEM), que autorizam a alienação de imóveis por parte do Governo do Estado (projetos de decreto legislativo n.º 3, 6, 7 e 9 – todos de 2014).