A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) nº 02/2012, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), e do ex-deputado Reni Pereira (PSB), modificando o sistema de eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, volta a ser debatida pelo Plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (19). A PEC, que pretende garantir uma eleição mais democrática no TJ, assegura a todos os desembargadores a possibilidade de participar do processo de escolha dos dirigentes da Corte.

A matéria já foi aprovada em primeira discussão com 47 votos favoráveis, na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão Especial de Reforma da Constituição, na sessão plenária do Poder Legislativo do último dia 5 de março. Agora será submetida ao segundo turno de discussões. Isto porque, de acordo com o artigo 193 do Regimento Interno da Assembleia, uma PEC deve ser “submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões”.

Para aprovação da proposta são necessários, em ambos os turnos, pelo menos três quintos dos votos dos membros do Legislativo, ou seja, três quintos dos 54 deputados devem ser favoráveis à iniciativa (art. 194 do RI). O processo legislativo prevê ainda que após aprovação em Plenário a PEC retornará à Comissão Especial para elaboração da redação final, que também deve ser submetida à nova apreciação em sessão plenária. Aprovada a redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem (art. 197 do Regimento).

Na avaliação do presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), todos os desembargadores devem ter as mesmas condições de participar da eleição. Quando a PEC foi aprovada em primeira discussão, Rossoni lembrou que o Paraná hoje é o único estado do país onde ainda há restrições para a participação na eleição do órgão diretivo do Tribunal. O presidente informou também ao Plenário que recebeu um documento onde 95 desembargadores paranaenses manifestam apoio à iniciativa.

Democrático – Com a aprovação da emenda constitucional, os 120 desembargadores do TJ passariam a ter condições de participar do pleito, atualmente restrito aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte. Para isso, a PEC altera a redação do inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado do Paraná. Para o deputado Wilson Quinteiro (PSB), presidente da Comissão Especial responsável pela análise prévia da PEC, “essa emenda constitucional vem ao encontro da necessidade democrática de nossa sociedade, e deve ser ampliada a todos os Poderes de nosso Estado”.  No parecer da Comissão, assinado pelos deputados Quinteiro e Elton Welter (PT), relator da matéria, publicado na edição de nº 375 do Diário Oficial da Assembleia, no último dia 4 de março, os parlamentares fazem uma detalhada avaliação do tema.