Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 03/10/07PEC TORNA ÁGUA BEM PÚBLICO E DITA NOVAS NORMAS DE EXPLORAÇÃOOs deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (03), em primeira discussão, a proposta que assegura na Constituição do Estado o acesso à água potável, considerando-o como um bem essencial à vida. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada com uma emenda substitutiva geral determina ainda que os serviços de saneamento e de abastecimento de água serão prestados preferencialmente por empresas públicas ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado, caso da Sanepar, ou do município.A proposta foi aprovada por 38 parlamentares, com quatro votos contrários. Agora, a PEC deverá aguardar um prazo mínimo, chamado de interstício, de cinco sessões ordinárias para ser votada em segundo turno.Segundo o líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), “a água é um bem essencial à vida e por isso tem que ser protegida. A proposta é fundamental e prevê o ordenamento constitucional às diretrizes que asseguram no território paranaense a proteção, a gestão responsável e preservação do meio ambiente e na exploração dos recursos hídricos”, disse, lembrando que a PEC está tramitando na Casa desde novembro de 2004. No texto constitucional também são determinadas as diretrizes e os fundamentos orientadores da gestão dos recursos hídricos no Estado.A PEC estabelece também um dispositivo onde “a eventual reparação decorrente do disposto no artigo 210-A (texto da PEC) não gerará indenização por lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não-amortizados”. Ou seja, no caso de rompimento do contrato de exploração do serviço público de saneamento e de abastecimento de água, será necessário efetuar apenas o pagamento dos valores investidos pela “empresa parceira”, sem que seja preciso pagar a indenização integral estabelecida em contrato.Para o líder da Oposição na Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), o alvo da PEC é o grupo Dominó, sócio minoritário da Sanepar, que ganhou na Justiça o direito de manter posições na gestão da Sanepar. “Com a PEC, o governo pretende legalizar as medidas que tomou no passado para romper o contrato com o Dominó. O Governo tenta criar um mecanismo que desobrigue o Estado a pagar uma indenização ao consórcio”, disse o parlamentar, acrescentando: “Não é a PEC que vai mudar a situação do Estado. Essa medida é para satisfazer o governador. Ele sabe que a lei é inconstitucional, que a matéria trata de direito civil, cuja competência é da União”.Romanelli rebateu o oposicionista destacando que a PEC não pretende corrigir erro algum. Como exemplo, o deputado lembrou que os “os municípios, por exemplo, são responsáveis por conceder a titularidade à Sanepar para explorar os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água. Nesse caso, havendo a rescisão do contrato, o município terá que ressarcir apenas os valores investidos até o momento e não o excedente que deveria ser amortizado. Preserva-se, assim, o direito dos municípios. A PEC resguarda o direito de todos”, afirmou.O governista ponderou ainda que a garantia da universalização do uso da água é a principal motivação da proposta do Governo Requião. “A água não deve ser uma mercadoria, mas um bem público, para servir pessoas e a sociedade”.Disputa – Hoje o Governo do Estado detém 60,29% das ações da Sanepar. Os outros 39,71% pertencem ao Consórcio Dominó liderado pela Vivendi Generale des Eaux e pela Suez-Lyonnais des Eaux. Também fazem parte do consórcio a Construtora Andrade Gutierrez e o Banco Oportunity. Contudo, o Consórcio Dominó tinha o controle administrativo da Sanepar até o ano de 2004, quando o ato foi anulado por meio de uma decisão do Tribunal de Justiça. O governo defende que se a Sanepar não for pública não seria possível criar a Tarifa Social. “Se o consórcio continuasse com o controle administrativo, a empresa não poderia criar a tarifa social que oferece redução na conta de água e esgoto a milhares de pessoas”, argumentou Romanelli.