O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou, nesta segunda-feira (6), em Brasília, que a cobrança de tarifas de pedágio pelo sistema free flow já causa prejuízos a cerca de seis mil usuários das rodovias no Paraná.
“A nossa preocupação é com a indústria da multa que está sendo criada. No Paraná, já são seis mil usuários ameaçados com pontos na carteira (CNH) e multa de R$ 195 por terem passado pelos pórticos. Esses pórticos são ilegais, e é isso que vamos discutir na ANTT”, destacou Romanelli, que participa, na capital federal, de uma série de reuniões na Agência Nacional de Transportes Terrestres.
“Vamos tratar, junto à ANTT, do modelo de pedágio por free flow implantado nas nossas rodovias. Ao longo do dia, teremos reuniões para discutir um tema que tem preocupado milhares de paranaenses”, completou o deputado, ao desembarcar no Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek.
Romanelli sustenta que o atual sistema de pórticos eletrônicos apresenta uma série de falhas e vem sendo implantado de forma questionável, o que tem gerado prejuízos aos usuários. “São milhões em multas, motoristas sendo penalizados injustamente e até o risco de perda da CNH. Isso não pode continuar. Precisamos discutir a legalidade, a justiça e, principalmente, corrigir esse modelo.”
Segundo o parlamentar, o sistema free flow precisa ser transparente, justo e baseado no princípio da cobrança proporcional por quilômetro rodado. “Não esse formato atual, que tem criado uma verdadeira indústria da multa.”
Indústria de multas
O deputado reforçou a pressão junto ao Ministério dos Transportes, que decidiu suspender as multas aplicadas no sistema free flow. O modelo começou a ser adotado nas rodovias pedagiadas das regiões Norte, Noroeste e Sudoeste do Paraná.
“Vamos cobrar que essa decisão seja normatizada e publicada imediatamente. O Ministério dos Transportes finalmente reconheceu que era necessário suspender as multas e os pontos na CNH de quem não conseguiu pagar o pedágio eletrônico”, afirmou.
“Essa decisão não veio do nada. É fruto de uma luta contra um modelo que nasceu torto. O problema nunca foi o motorista, mas sim um sistema mal estruturado, com falhas de sinalização e uma tecnologia que transforma os cidadãos em infratores da noite para o dia”, acrescentou.
Romanelli considera a suspensão das punições uma medida justa, embora tardia. “O governo federal admitiu o erro ao criar uma regra de transição. Afinal, quando temos mais de 3,6 milhões de ocorrências, o erro não é de comportamento, é estrutural”, avaliou.
Ações na Justiça
No Paraná, um grupo de 24 deputados apresentou, na Justiça Federal em Brasília, duas ações populares pedindo a suspensão imediata da cobrança considerada indevida de pedágio por meio de pórticos eletrônicos nas rodovias das regiões Norte, Noroeste e Sudoeste do estado.
Segundo as ações, ao autorizar a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos sem a devida observância dos pressupostos contratuais e legais, permitiu-se que as concessionárias reduzissem seus custos operacionais — ao eliminar infraestrutura física, pessoal e logística — e ampliassem sua base de arrecadação, sem o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente e dos usuários.
Os deputados também apontam lesão à moralidade administrativa, ao desrespeitar prazos e condições estabelecidos no contrato elaborado pela ANTT. Além disso, argumentam que o modelo adotado desvirtua a principal característica do free flow: a proporcionalidade tarifária.
“Isso configura uma conduta administrativa que afronta os padrões de lealdade, boa-fé e respeito à legalidade exigidos da administração pública”, disse Romanelli.
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