Apesar dos pareceres favoráveis do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), os cinco projetos de lei constantes da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (29), tratando da revisão geral anual vencimentos dos servidores públicos, tiveram a votação adiada para atender pedidos de vista do deputado Péricles de Mello (PT). O projeto de lei nº 299/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, reajusta em 2,76% as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial a partir de 1º de maio de 2018.

O projeto de lei nº 297/2018, da Defensoria Pública, concede, para revisão geral anual o índice geral de 2,76% nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros daquele órgão. O projeto de lei nº 304/2018, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, concede a revisão geral no mesmo índice às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos e comissionados da Casa, bem como a inativos e pensionistas. O projeto de lei nº 311/2018, do Tribunal de Contas, trata do mesmo percentual de reajuste de seus servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações e do auxílio-alimentação. E o projeto de lei nº 298/2018, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, reajusta o vencimento básico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, no mesmo percentual.

Após ler uma carta do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná reivindicando o reajuste também para os funcionários do Poder Executivo e a votação simultânea de todos os projetos pelo Poder Legislativo, o parlamentar do PT pediu vista de todas as propostas, no que foi seguido pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).

Revisão legislativa – Emendas e subemendas de comissões e de Plenário também foram aprovadas pela CCJ, entre elas, a subemenda substitutiva geral da Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 818/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre o processo de produção e comercialização do queijo artesanal. Da mesma forma, foram aprovados quatro projetos de lei (nº 973/2017, nº 874/2017, nº 875/2017 e nº 876/2017) apresentados pela Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, propondo a revogação de leis tacitamente revogadas ou que se tornaram obsoletas com o passar do tempo.

O projeto de lei nº 553/2017, assinado pelo deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a Política Estadual de Incentivo à Erva-Mate, seus derivados e congêneres, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 537/2016, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), tratando da cobrança antecipada de exames e medicamentos nos hospitais privados, centros clínicos, consultórios médicos e congêneres.

Entre as propostas rejeitadas, está o projeto de lei nº 9/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), obrigando os fornecedores de bens e serviços a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e endereço.

Pedidos de vista dos deputados Fernando Scanavaca (PODEMOS), Felipe Francischini (PSL) e Claudia Pereira (PSC) adiaram a votação do projeto de lei nº 312/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli e Alexandre Curi (PSB), alterando o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado do Paraná aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano.