Plano Estadual de Educação tem votação adiada na CCJ

Única mensagem do Poder Executivo na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (26), o projeto de lei nº 377/2015, que trata do Plano Estadual de Educação, teve a votação adiada para a próxima semana por iniciativa da própria relatora, deputada Claudia Pereira (PSC). Tendo em vista o grande alcance da matéria, o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), decidiu encaminhar cópias da proposta a todos os seus integrantes como forma de agilizar a tramitação sem prejuízo dos debates.

O projeto de lei nº 215/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), proibindo o desligamento do processo de seleção, de gestantes candidatas em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, em função da impossibilidade de participarem de exames de capacitação física em decorrência da gravidez, no âmbito da administração direta e indireta, foi rejeitado por vício de iniciativa. Já o projeto de lei nº 12/2015, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), instituindo o Programa Primeiro Emprego Paranaense, foi aprovado com emenda substitutiva geral apresentada pelo relator, deputado Gilson de Souza (PSC).

Agências do Trabalhador – O projeto de lei nº 2/2015, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), provocou debates, mas foi aprovado. Seu texto dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná – Portal TEM – Mais Empregos – pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de empresas beneficiadas com programas de fomento.

Também mereceu debates o projeto de lei nº 268/2015, de iniciativa dos deputados Luiz Claudio Romanelli e Plauto Miró (DEM), e parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PTB). Ele altera a Lei nº 1.211, de 16 de setembro de 1953, acrescentando dispositivos para dispor que os bens declarados “Unidades de Conservação (UC)” somente podem ser tombados após aprovado o respectivo Plano de Manejo e realização de audiências públicas. O deputado Péricles de Mello solicitou que a matéria fosse baixada em diligência à Secretaria de Estado da Cultura. A sugestão foi acatada, desde que a manifestação daquele órgão não exceda um prazo máximo de quinze dias, uma vez que a proposta tramita em regime de urgência.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 190/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), instituindo o Plano de Carreira Única da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, e o projeto de lei nº 271/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), dispondo sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo DETRAN/PR.

Foram rejeitados também o projeto de lei nº 156/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), proibindo a instalação de empresas de fundição de chumbo no estado do Paraná, e o projeto de lei nº 281/2015, do deputado André Bueno (PDT), dispondo sobre o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Evasão Escolar.

Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 311/2015, do deputado Guto Silva (PSC), tratando da divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais. Cinco das 55 proposições que compunham a pauta da CCJ tiveram a votação adiada a pedido do relator ou para atender pedidos de vista, entre elas o projeto de lei nº 145/2015, da deputada Claudia Pereira, instituindo o programa de exame de mamografia móvel (Programa Mamóvel) no Paraná.