Plenário aprova relatório final da Comissão de Revisão do Regimento Interno
Deputado Paranhos (PSC).Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (14), da Assembleia Legislativa, o relatório final da Comissão Especial para análise de mudanças no Regimento Interno do Legislativo (projeto de resolução nº 6/14). A proposição, que é assinada pelos deputados Pedro Lupion (DEM), presidente da comissão, e Pastor Edson Praczyk (PRB), relator, passou, em primeira discussão, com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Por meio deste documento estão sendo propostas novas regras para o Regimento Interno (RI). Elas integram também um documento anexado ao relatório na forma de um anteprojeto de resolução. Se aprovado seu conteúdo, a Mesa Executiva do Legislativo pode figurar como coautora desta nova proposição. Isto significa que nesta primeira etapa os deputados estão analisando o relatório apresentado pela comissão e decidem se apoiam o encaminhamento da proposta de lei que estabelece o novo texto regimental.
Somente após a conclusão desse trâmite será iniciada uma nova fase de debates, quando o texto do RI, na forma de projeto, deve ser submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tal como ocorre com as demais proposições submetidas ao exame do Legislativo. Esse projeto deve então ir ao Plenário para discussões e votações. Se aprovadas as novas regras passarão a vigorar a partir da próxima Legislatura, que inicia em 2015.
Normas – O relatório aponta como principais alterações propostas a proibição de reeleição para a Mesa Executiva; a inserção de reuniões e atribuições do Colégio de Líderes; a remodelação das comissões permanentes (reduzindo seu número de 25 para 19), com uma melhor definição de suas atribuições; alteração dos recursos e prazos para proposições rejeitadas nas comissões técnicas, bem como dos prazos e condições para a entrega de relatórios das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Está também sendo sugerida a exclusão do capítulo que trata da Procuradoria Parlamentar; a extinção do voto secreto, com exceção da indicação de autoridades, como de conselheiro do Tribunal de Contas (em função de simetria imposta a partir da Constituição Federal); a relocação das seções e artigos de acordo com o assunto tratado e a extinção da Comissão Geral de Plenário. Foi incluído ainda um item dispondo sobre o fim das sessões secretas, que na prática já não estão ocorrendo.
Essa comissão foi instalada em setembro do ano passado. O trabalho também atende a um compromisso assumido pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa, que relaciona a reforma do Regimento entre os principais legados de sua administração, iniciada em 2011, com diversas iniciativas voltadas para a moralização e para a modernização do Parlamento estadual.
Tributos – Passou nesta sessão também, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 01/14, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária de contribuintes com a administração Fazendária do Estado.
E, em redação final, aprovaram o projeto de lei nº 122/14, do Poder Executivo, que trata do Programa Luz Fraterna, por meio do qual o Governo do Estado paga a conta de luz das famílias de baixa renda cujos imóveis sejam utilizados para fins residenciais na área urbana e rural. O projeto propõe dar nova redação ao art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013.
Na sessão foram ainda apresentadas emendas a diversas propostas relacionadas na pauta, que revogam ou alteram leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade. Por isso, essas proposições retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por meio deste documento estão sendo propostas novas regras para o Regimento Interno (RI). Elas integram também um documento anexado ao relatório na forma de um anteprojeto de resolução. Se aprovado seu conteúdo, a Mesa Executiva do Legislativo pode figurar como coautora desta nova proposição. Isto significa que nesta primeira etapa os deputados estão analisando o relatório apresentado pela comissão e decidem se apoiam o encaminhamento da proposta de lei que estabelece o novo texto regimental.
Somente após a conclusão desse trâmite será iniciada uma nova fase de debates, quando o texto do RI, na forma de projeto, deve ser submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tal como ocorre com as demais proposições submetidas ao exame do Legislativo. Esse projeto deve então ir ao Plenário para discussões e votações. Se aprovadas as novas regras passarão a vigorar a partir da próxima Legislatura, que inicia em 2015.
Normas – O relatório aponta como principais alterações propostas a proibição de reeleição para a Mesa Executiva; a inserção de reuniões e atribuições do Colégio de Líderes; a remodelação das comissões permanentes (reduzindo seu número de 25 para 19), com uma melhor definição de suas atribuições; alteração dos recursos e prazos para proposições rejeitadas nas comissões técnicas, bem como dos prazos e condições para a entrega de relatórios das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Está também sendo sugerida a exclusão do capítulo que trata da Procuradoria Parlamentar; a extinção do voto secreto, com exceção da indicação de autoridades, como de conselheiro do Tribunal de Contas (em função de simetria imposta a partir da Constituição Federal); a relocação das seções e artigos de acordo com o assunto tratado e a extinção da Comissão Geral de Plenário. Foi incluído ainda um item dispondo sobre o fim das sessões secretas, que na prática já não estão ocorrendo.
Essa comissão foi instalada em setembro do ano passado. O trabalho também atende a um compromisso assumido pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa, que relaciona a reforma do Regimento entre os principais legados de sua administração, iniciada em 2011, com diversas iniciativas voltadas para a moralização e para a modernização do Parlamento estadual.
Tributos – Passou nesta sessão também, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 01/14, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária de contribuintes com a administração Fazendária do Estado.
E, em redação final, aprovaram o projeto de lei nº 122/14, do Poder Executivo, que trata do Programa Luz Fraterna, por meio do qual o Governo do Estado paga a conta de luz das famílias de baixa renda cujos imóveis sejam utilizados para fins residenciais na área urbana e rural. O projeto propõe dar nova redação ao art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013.
Na sessão foram ainda apresentadas emendas a diversas propostas relacionadas na pauta, que revogam ou alteram leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade. Por isso, essas proposições retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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