A proposta do Poder Executivo que institui no Paraná a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 642/2020 segue o que determina a Lei Federal 13.675/2018, que estabeleceu como diretrizes e objetivos os princípios do Sistema Único de Segurança Pública para elaboração de uma política estadual por cada estado.

O objetivo da Política Estadual de Segurança, segundo o texto, é contribuir para a redução da criminalidade e da violência, atuando na salvaguarda da vida, do meio ambiente e do patrimônio, fortalecendo os vínculos estabelecidos com a sociedade, promovendo os direitos fundamentais do cidadão.

A proposição também busca o incentivo de medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia, além da padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública, estimulando e ampliando as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão à violência e à criminalidade, notadamente contra os crimes violentos letais intencionais. Os meios e instrumentos da PESPDS são compostos pelo Plano Estadual de Segurança Pública e com a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública.

De acordo com o Executivo, a expectativa com a aprovação e vigência da PESPDS é que sirva de parâmetro para a definição não apenas da política em si, mas que contribua para que os demais órgãos de Estado possam construir suas políticas públicas no setor e para que o governo tenha condições de enriquecer, apoiar e participar outras iniciativas que busquem a sensação de segurança da sociedade.

Idosos

Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei 616/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração de ações que visem o atendimento prioritário a idosos em todo o estado. O objetivo da proposta é incentivar e preparar os municípios para garantir ambientes que acolham as alterações físicas e sociais decorrentes do envelhecimento.

As gestões municipais que seguirem as diretrizes para criação de ações com base na Política Estadual da Pessoa Idosa deverão promover planos para melhorar as condições dos idosos quanto a espaços abertos e prédios, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, comunicação, apoio comunitário, serviços de saúde, interação dos setores públicos, privados e organizações sociais, e acessibilidade.

Ainda de acordo com o texto, os municípios poderão aderir às diretrizes criando um Conselho e Fundo Municipal de Direitos da Pessoa idosa, e elaborar um plano municipal neste sentido. A proposta ainda determina que o Poder Executivo poderá, a seu critério, direcionar recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso a municípios que criarem os órgãos mencionados.

Fibromialgia

A proposta que garante atendimento prioritário às pessoas acometidas por fibromialgia foi aprovada em primeira votação. O projeto de lei 267/2019, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Michele Caputo (PSDB), altera a Lei Estadual nº 14.165/2003, que trata justamente da preferência no atendimento de pessoas com deficiência em todo o estado. À proposta foi anexado ainda um projeto do deputado Boca Aberta jr.

Com a mudança prevista na matéria, os portadores da fibromialgia, bem como as pessoas com deficiência, terão preferência no atendimento em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais em geral. O interessado na obtenção do benefício, diz o texto, deverá apresentar no local um documento assinado por um profissional médico comprovando a deficiência ou a síndrome da fibromialgia.

Os autores destacam que a síndrome provoca dores no corpo e sensibilidade articular, comprometendo a mobilidade da pessoa. Atualmente no Brasil aproximadamente 3% da população é atingida pela doença, com predominância no sexo feminino.

PPA

Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei 513/2021, do Poder Executivo, que promove alterações no plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020 a 2023. A matéria muda a Lei Estadual nª 20.077, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre planejamento da administração pública para quatro anos.

A proposição altera, a partir de 2022, os programas Paraná do Futuro: Sustentabilidade e Turismo; Desenvolvimento Rural e Abastecimento com Sustentabilidade; Educação e Esporte: Transforma Paraná; Energia Copel; e Gestão Pública e Transparência. O projeto ainda altera o programa de gestão institucional – Outros Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública, a partir do exercício de 2021.

As alterações, diz o Executivo, fazem parte do processo de realinhamento de metas e de reavaliação dos impactos em função da pandemia de Covid-19. O Governo destaca ainda a necessidade das mudanças identificadas em Iniciativas e Metas, bem como em Indicadores de Programas, com o objetivo de readequá-las ao contexto. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Poder Executivo

Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 469/2021, alterando a Lei Estadual n° 17.026, de 20 de dezembro de 2011, que cria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adepar), foi aprovado em primeiro turno. O texto, diz o Governo, pretende adequar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Gestão Pública da ADAPAR aos padrões estabelecidos pela Lei n° 19.848, de 2019, a fim de compatibilizar sua estrutura organizacional para o cumprimento das competências pretendidas, incluindo a reformulação das suas Funções Comissionadas de Confiança, estabelecendo expressamente todas as suas atribuições, através do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Gestão Pública.

Já o projeto de lei 493/2021, do Governo do Estado, que dispõe sobre a aprovação de um crédito especial de R$ 300 mil no orçamento vigente do Estado, passou em segundo turno de votação. O valor, oriundo de superávit financeiro, será destinado para pagamento de dívidas da Cohapar. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Títulos

Passaram em primeira votação os projetos de lei 397/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Rodrigo Bastos Associação de Tiro Esportivo, de Guarapuava; e 491/2021, de deputado Rodrigo Estacho (PV), que dá o mesmo título à Amor Maior – Associação de Atendimento e Apoio ao Autista de Tijucas do Sul.

Homenagem

Por fim, o projeto de lei 440/2021, do deputado Tião Medeiros (PTB), que denomina de José Wendolino Schuroff o trevo localizado na PR-218, no km 376, entre o município de Paranavaí e o distrito de Graciosa, foi aprovado em primeira discussão.

Sessões

Antes do término da sessão plenária, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, marcou para esta quarta-feira (10) três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias, com início às 9h30 e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.