Prazo para recadastramento das entidades declaradas de utilidade pública termina dia 18 de novembro

A Assembleia Legislativa criou uma Comissão Especial para analisar as 5.864 leis que concederam títulos de utilidade pública a entidades. Um levantamento prévio constatou irregularidades em quase duas mil instituições. Por isso, a Comissão decidiu recadastrar todas. Só serão mantidas as concessões daquelas que estiverem cumprindo todos os requisitos legais. O prazo para o recadastramento ia até o dia 31 de outubro, mas foi estendido para o dia 18 deste mês em razão do grande número de entidades que não se recadastraram.

O deputado Valdir Rossoni (PSDB) alertou para a necessidade da atualização das informações, especialmente das instituições de reabilitação, como as APAES. “A Assembleia está trabalhando para que todas estejam habilitadas para funcionar, mas aquelas que não conseguirem regularizar a situação poderão perder o benefício”, disse o presidente do Legislativo.  As entidades que são consideradas de utilidade pública podem firmar convênios e receber recursos públicos.

Parcial – Segundo levantamento prévio realizado pela Comissão, juntamente com a Diretoria Legislativa, 1.981 leis não possuem respaldo documental algum. Também se verificou que 195 instituições não existem mais, segundo dados da Receita Federal. A Comissão constatou casos em que uma mesma instituição é contemplada com duplicidade de leis. Também foram encontradas cooperativas enquadradas como de utilidade pública, o que contraria a legislação.

Outro fato que chamou a atenção da Comissão foi o de treze entidades que possuem endereços em outros estados, quando um dos critérios para a declaração de utilidade pública é ter sede e registro no Paraná. Em todos esses casos, as leis serão revogadas.

A Comissão Especial, presidida pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), também apresentou o projeto de lei (538/2013) que define novas regras e torna mais rígida a concessão do título de utilidade pública. Enquanto esse projeto não for votado, todos os projetos que concedem  títulos de utilidade pública estão suspensos na Assembleia.

Os documentos para recadastramento das instituições declaradas de utilidade pública devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, localizada no 3º andar do prédio da Administração, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº -  Centro Cívico – Curitiba/PR, CEP 80.530-911.

*Confira a seguir os três editais convocatórios da Assembleia Legislativa publicados em Diário Oficial:

Primeiro edital que relaciona as entidades que obtiveram o benefício no período de 1950 a 1991.

Segundo edital convoca 195 entidades com CNPJ baixado ou suspenso pela Receita Federal.

Terceiro edital: relaciona instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1991 a 2013.